Petição De Defesa Prévia

Exceção ou objeção da pré-executividade: meio de defesa independentemente de oposição de embargos A exceção ou objeção de pré-executividade constitui-se um meio pelo qual o devedor pode defender-se, apresentando matérias previamente expostas e capazes de macular a execução. A exceção ou objeção de pré-executividade foi admitida em nosso direito por construção doutrinária jurisprudencial, pois o referido instituto não possui previsão legal, tendo como pressuposto a…

Defesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a lei, só poderia o devedor manifestar-se no processo através de embargos, após a garantia do juízo. Porém, já vem sendo consolidada pela doutrina e jurisprudência uma nova forma de defesa do executado, qual seja, a exceção de pré-executividade, cuja oposição dispensa a garantia do juízo. É um instituto que ainda causa muita discussão acerca de sua aplicação, especialmente em decorrência da falta de previsão legal. Mas a maioria da…

referentes à penhora. Aplicam-se ao sequestro as disposições referentes ao arresto. Petição inicial, requisitos do art. 282, 283, 801 e razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. Justificação prévia em segredo de justiça, se for indispensável. Mandado cumprido por dois oficiais de justiça que poderão arrombar portas e deverão estar acompanhados de 2 testemunhas. Petição inicial, requisitos do art. 356. O requerido dará a…

É a livre manifestação pessoal, podendo ser formalmente dirigida ao Juiz (mediante petição) ou até mesmo podendo ser feita de forma extrajudicial. Podemos observar o artigo 867, do Código de Processo Civil, que: “todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo modo se intime a quem de…

Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do…

processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na…

três dias, o notificante deverá requerer no juízo competente a ratificação do embargo extrajudicial, sob pena de perda da sua eficácia. A homologação pelo juiz gera efeitos ex tunc. O art. 936 do CPC permite a cumulação de pedidos, ou seja, na petição inicial, além do pedido de embargo da construção, poderá o nunciante pedir: liminar do embargo (art. 937, CPC); condenação do réu na reconstrução, modificação ou demolição da obra (art. 936, I, CPC); cominação de pena pecuniária (art.…

(competência); e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. (Relator) Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito…

I. MODELO BÁSICO DE PETIÇÃO SIMPLES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. (vide nota nº 1) ENDEREÇAMENTO PREÂMBULO “O”, qualificado às fls. 02, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus (vide nota nº 2) MEMORIAIS (vide nota nº 3)