Petição De Dano Moral Sem Representação

CUMULADA COM DANOS MATERIAS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO xxxx.xxxx.xxxx-x AGRAVANTE A ADVOGADO: AGRAVADO : X ADVOGADO : XXXXXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : A AGRAVADO : X EMÉRITOS DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTIS DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos gerais da recorribilidade estão atendidos: a) conforme anexos revela-se regular a…

incisos IV, V e VI acima transcritos, também podem ser conhecidas de ofício as matérias arroladas no § 4º do art. 301 do CPC: inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização, carência de ação e falta de caução ou outra prestação que a lei exige como preliminar. Vale lembrar que, em regra, o efeito translativo cabe apenas nos…

estado intervir ) O Juiz recebe a "petição inicial" ( não intervem se não for provocado ) O juiz também está vinculado ao pedido ( somente o que a pessoa pede - não pode acrescentar nada ) Não pode agir "ex officio". (ele deve esperar a provocação) Art. 261 e 262 O juiz conduz o processo dentro das "Normas de Direito Processual" : O "impulso oficial" do Art. 262 está relacionado ao "Rito" (caminho ou sequencia de atos processuais possíveis) "Rito" - Recebe a petição inicial, manda…

como se fosse o que deveria ter sido interposto. No Processo do Trabalho, deve-se estudar, além do comentário acima, a OJ 69 e a OJ 152, ambas da SDI-2. OJ 69 da SDI-2 Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo

INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO Este artigo garante quatro direitos que não podem ser violados: - direito a intimidade: é o direito relativo às questões de vida privada de cada cidadão. - direito à honra: a honra é o sentimento da própria dignidade e reputação. A ofensa à honra das pessoas é crime., que pode resultar em condenação a quem ofende, além de indenização por danos materiais ou morais. - Direito à imagem: a imagem é a representação que as…

balanças para pesar mais os alimentos PRIVADOS: cometidos entre os particulares Furto: subtrair uma coisa SEM usar violência contra a vitima, fraudulenta, clandestina. Roubo: subtrair uma coisa COM uso da violência contra a vitima. Dano: pessoa comete um dano contra outrem. Injuria: PENAS • DEFINIÇÃO: o Estado vai aplicar uma penalidade para àquela pessoa que cometeu o delito. • FUNÇÕES Coercitiva: levar a pessoa a refletir sobre o delito que cometeu Preventiva Corretiva •…

DAS PRELIMINARES I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A presente ação é inepta por falta de legitimidade ativa em razão de figurar no polo ativo pessoa jurídica, cuja personalidade não é passiva de dano moral o que impõe a extinção da presente ação sem resolução do mérito nos moldes do artigo 267, VI do CPC. II. DA LITISPENDÊNCIA Diante do teor do § 3° do art 301 do CPC, há de se reconhecer a

imóveis, em respeito ao princípio da boa fé objetiva dos contratos. Os honorários advocatícios não são fixados por pedido. Tendo o juiz um referencial, para a indenização por dano moral, impossível somar honorários de um pedido com honorários de outro pedido em uma mesma ação. 34022274 – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA MERCANTIL – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – TEORIA DA APARÊNCIA – MANDATÁRIO – BOA-FÉ – Os atos praticados por quem, aparentemente, possuía mandato para tal, são…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Ref. ao processo: S.F.DA S., já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, vem, por sua advogada adiante assinada, oferecer CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação de fls.105/116, requerendo a V. Exa. que se digne admitir a respectiva juntada aos autos para os devidos…

deste ato ser praticado e como estas ações podem influenciar na nossa sociedade, bem como a sua importância para a proteção dos princípios e da ordem vigente em nossa sociedade. Discorre acerca dos atos considerados como abuso, da necessidade de representação e do dever do Ministério Público de apurar e denunciar este tipo de ação, que vem desestabilizar a confiança pública na Administração vigente. Palavras chave: Abuso, autoridade, sanção, democracia. INTRODUÇÃO A proteção…