Petição De Dano Moral Sem Representação

Indireta do Contrato de Trabalho tendo em vista o Assédio Moral. A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho, humilhando publicamente e indiretamente a reclamante, que mesmo assim, continuava trabalhando zelosamente na empresa, apesar do crasso assédio moral. Importante ressaltar que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos inerentes…

GAMA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n° XXXXXXXXX, com sede na Rua do Lado, nº xxxx, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 01 – Documentos de Representação), nos autos do processo em epígrafe referente à “Ação de Revisão de Contrato c/c Indenização Por Dano Moral, com Pedido Liminar” que lhe move TIRSO CREISON, já qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a sua intervenção nos autos nos termos do art. 322, §…

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito Civil e Processual Civil PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art.

pessoa de exigir do estado-juiz uma tutela para seus próprios direitos ou a prestação jurisdicional nos casos em que existe litígio. Ação de reparação de dano Ação que tem por objetivo obrigar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigada a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regula-se pelos Arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553 do Código Civil. Veja também o…

modificado por motivos de interesse acadêmico. “La función del derecho del trabajo es evitar que el hombre sea tratado igual que las cosas”. H. Sinzheimer 3 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1…

utilizar o código de processo civil como fonte subsidiária no processo do trabalho entre outros. Obs2. Súmula 338 do TST – Empresa com 10 funcionários, tem que possuir controle de freqüência. Obs3. Exemplo da aplicação interdiciplinar dano moral, assedio moral, que não há previsão na CLT. Princípios. - Parcialidade: ( Suspeição e Impedimento – Ação de Exceção – Art. 134 e 135.) - Contraditório e Ampla Defesa -> Citação. Na justiça do Trabalho, cita(notifica) para ir a…

DE REPRESENTAÇÃO A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. a Art. 1 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2" O direito de representação será exercido por meio de…

março de 2010, recebeu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em um acordo judicial celebrado perante o Juízo de Direito do3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís-MA, nos autos de uma ação de reparação por danos morais movida contra o Banco Popular S.A. A verba só foi incluída no Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física sendo declarada como não tributável. Todavia foi informada à Receita Federal que o rendimento era considerado tributável.…

provocou danos morais ao seu filho e esposa, o acidente provocou danos materiais no veículo, que teve perda total, provocando um prejuízo de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). Diante dos fatos narrados, responda as seguintes questões: 1. Identifique qual o tipo de ação que deverá ser proposta (Declaratória, Condenatória, Constitutiva, Execução, Cautelar). Justifique. (0,1) 2. Identifique quem são as partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da Ação de Reparação de…

de Jurisdição; XVII- Princípio da boa-fé e lealdade processual; XVIII- Princípio da Eventualidade; XIX- Princípio da Impugnação Especificada; XX- Princípio da Proteção; XXI- Princípio da Busca da Verdade Real; XXII- Princípio da Extra petição; XXIII- Princípio do “non reformatio in pejus”; XXIV- Princípio da Finalidade (Instrumentalidade); XXV- Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. 3. COMPETÊNCIA “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: …