Petição De Dano Moral Sem Representação

STJ). Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada, visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei 6.830/1980 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre em relação à exigência contida no art. 15 da Lei 11.419/2006. A Lei 6.830/1980, ao elencar no art. 6º os requisitos da petição inicial, não previu o fornecimento do CPF…

reclamante e o depósito tem natureza de garantia do juízo. d) Custas: deixa-se de recolher custas, pois o recorrente não é parte vencida, uma vez que a sentença foi de parcial procedência, nos termos do art. 789, § 1°, da CLT. e) Regularidade de representação, pois o advogado abaixo assinado está devidamente qualificado nos autos. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8…

reclamatória trabalhista movida por KELLY AMARAL já devidamente qualificada nos autos em epígrafe pelas razões de fatos e direito a seguir expostas: 1) PRELIMINAR DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial – Danos Morais. A reclamante não atribuiu causa para pedido de indenização por danos morais, nota-se evidente a inépcia da inicial (art. 295, parágrafo único do CPC). Esse pedido deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 167, I do CPC.) c/c art.769 da CLT. 2) PREJUDICIAL

Judiciário. Da Antecipação de Tutela Segundo o artigo 273, que trata da tutela antecipatória, é necessário para a sua concessão que o juiz se convença da verossimilhança da alegação contida na petição inicial, desde que devidamente provada nos autos, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A prova inequívoca se vislumbra cabalmente nesta lide através da cláusula proibitiva do edital, que impossibilita a inscrição do autor no concurso,…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

como característica fundamental a inserção dos acadêmicos na esfera jurídica, estabelecendo a estes a compreensão dinâmica e visão da aplicação dos conteúdos teóricos na pratica, além de complementar a formação destes introduzindo, valores éticos e morais necessários para o desempenho das atividades jurídicas. A disciplina do estagio supervisionado é constituído pelo Pratica Teórica, Pratica Jurídica e Pratica Forense. Abrangem na prática teórica, de modo pertinente aos interesses dos…

julgar de forma proporcional, ou seja, o Juiz tem que julgar pensando que o efeito da sua decisão vai contribuir para o fim social da relação entre o empregador e o empregado. Isto significa, que a sentença tem que buscar um equilíbrio para ressarcir um dano, mas também em relação ao empregador ela não pode ser injusta ao ponto de inviabilizar sua atividade econômica. Em síntese, a ideia é preservar o empregador e o empregado, buscando a integridade das partes. O princípio da…

PETIÇÃO INICIAL 1. INTRODUÇÃO: - Petição inicial: é a peça escrita que expõe a pretensão concreta do autor ao juiz, requerendo a efetivação do processo até o provimento final, de modo a satisfazer a prestação jurisdicional, solucionando o conflito de interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração do processo e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. -…

fato para exercer certos atos da vida civil, ou quando por circunstancias outras não esteja em pleno gozo para exerce-las, a proteção tem como medida impedir que o incapaz esteja vulnerável a praticar atos que prejudiquem a sua integridade física ou moral ou até mesmo material. Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por…

admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei 9099/95). 2.6 - AÇÃO COLETIVA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações…