Petição Contra Seguros

rural e de parceria agrícola; De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; Procedimento Comum Ordinário: o critério para sua aplicação é residual, ou seja, aplica-se às causas em que a lei não determine…

fase processual em que o Juiz tomará conhecimento de todo o conflito da Lide, uma vez que ele não o sabia anteriormente. É justamente por isso que o Juiz é imparcial. O magistrado ouvirá as alegações das partes. A razão para o Autor ir a juízo (petição inicial), bem como os motivos que levaram o Réu a resistir à pretensão do Autor (contestação). Nesse momento, ele tomará conhecimento da controvérsia. Em outras palavras, ele conhecerá os motivos e fundamentos da discussão entre as…

para cumprir o comando da sentença. A exceção disso é nas exceções mencionadas. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO AUTONOMA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – formado sem a presença do Juiz. Demanda a propositura de uma ação, com a juntada do título original na petição inicial (cheque, etc). Agora, se o titulo juntado não for de livre circulação (onde só o credor pode receber/executar. É nominal) não precisa ser original e sim a cópia do título, segundo Jurisprudência atual. Livre circulação:…

estritos termos da condenação, mas não pode o exeqüente promover a execução forçada antes de a decisão transitar em julgado. As Partes na Execução De um modo bem simples podemos dizer que parte, na execução, é a pessoa que pode promover e contra a qual pode ser promovida a execução. Como ocorre no processo de conhecimento, há no processo de execução partes antagônicas, exeqüentes e executados, vale dizer, credor e devedor, sujeitos, portanto, tal como ocorre com o autor e o…

Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática; próxima – causa jurídica), pedido (a pretensão – bem da vida, que tem a capacidade de resolver o conflito de interesse. Imediato – contra o Estado-juíz, pedido mediato – o que se quer de fato, é o bem da vida. Aqui é a base para possibilidade jurídica do pedido). Pressupostos processuais: indispensáveis para o processo. Pressupostos positivos e pressupostos negativos.…

principal; Autuação própria; Visa apurar ou não a necessidade da medida. Fases processuais: Postulatória; Saneadora; Instrutória; Decisória. PETIÇÃO INICIAL Exigência: art. 2º, CPC. Requisitos: art. 801, CPC. Complementar: art. 282, CPC. Art. 801, I e II: partes e autoridade. Art. 801, III: cautelares preparatórias –…

reais) cada. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme o Art. 301. do Código de Processo Civil, Compete – lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; (O que quer dizer claramente este inciso?) IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar. O art. 247. do referido código,…

jurídica que ele resulta Sum. 154, STF – Simples vistoria não interrompe a prescrição Sum. 150, STF – Prescreve a execução no mesmo prazo da execução da ação Sum. 149, STF – É imprescrível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a da petição de herança Do direito das obrigações Sum. 159, STF – Cobrança excessiva, mas de boa fé, não da lugar a sanções Contratos Sum. 335, STF – É válida a clausula de eleição de foro para os processos oriundos de contratos. Sum. 412,…

7 - Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.: petição inicial apta; e citação realizada conforme a lei. 8 - Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos (negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre o mérito. Ex.: perempção (CPC, art. 268

transcendentalidade, o sujeito só pode ser punido se o que ele fez, transcendeu a ele e atingiu o bem jurídico alheio. Mas há um caso de punição por auto-lesão. Se o sujeito praticar auto-lesão, para atingir um bem jurídico alheio. EX - João pra receber um seguro, lesiona sua mão. Logo ele está atingindo um bem jurídico alheio. João esta atingindo o patrimônio dessa seguradora que ele esta tentando enganar. Configura crime de estelionato. Então nesse caso, ele não esta sendo…