Direito

bancário não permitirá o levantamento, por qualquer das partes, da quantia depositada. Ocorrendo a recusa o devedor ou terceiro poderão propor, dentro de 30 dias, a ação de consignação, instruindo a petição inicial com a prova do depósito e de sua não aceitação. A ação de consignação será proposta no lugar do pagamento. Se este não houver sido fixado, nem houver foro de eleição, seguir-se-á a norma geral, e a demanda será proposta no domicílio do réu. Na petição inicial, o autor além de cumprir as determinações do artigo 282 do Código de Processo Civil, deverá requerer o depósito da quantia ou coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias. Evidentemente que se tiver havido depósito extrajudicial, o devedor ou terceiro limitar-se-ão a comprová-lo ao juiz demonstrando também a recusa do credor. Quando a obrigação for constituída por prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias contados da data do vencimento. A falta de depósito das parcelas vencidas no curso da ação, ou de alguma delas, não trará prejuízo para o devedor, no que se refere às parcelas depositadas. Unicamente, a sentença terá eficácia liberatória parcial, extinguindo apenas as obrigações a elas correspondentes. O credor será citado para levantar o depósito ou oferecer contestação. Se ele…

............................................................................................ 3 II) RITO COMUM SUMÁRIO..................................................................................................................................... 5 III) RECURSOS .................................................................................................................................................... 6 IV) PROCESSO DE EXECUCAO…

a lide em questão. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial formulada pelo autor merece ser indeferida, ex-vi do disposto no art. 295, I, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, considerando-se que de sua narração não decorre logicamente uma conclusão. Tal petição, inobstante a confusa narrativa do autor, não é inteligível, não se conseguindo entender a pretensão do autor. Não há conclusão para a petição nos moldes legais. Os fatos então narrados pelo autor em…

inexistência de citação, deverá o réu requerer a proclamação de tal nulidade, em petição separada, sem contestar a ação, utilizando-se do permissivo constante do § 2.º do art. 214 do Código de processo Civil. 1.2. Nulidade da citação A citação nos autos PRESENTES se fez sem a observância das formalidades legais, eis que……………………., impondo-se assim sua nulidade nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Este MM. Juízo é incompetente para processar…

Estágio Supervisionado Civil e Empresarial II - Tatifgi@hotmail.com 1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça,…

Competência Negativo Suscitante:Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho-RO. Suscitado:Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO. Relator:Desembargador Waltenberg Junior Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Família em face do Juízo da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Porto Velho, nos autos do processo n.º 001., que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência fixados em título…

PROCESSO DO TRABALHO ESTRATÉGIA CONCURSOS PROF. BRUNO KLIPPEL DICA 1 Princípio da Conciliação Art. 846 e 850, CLT No início da audiência o juiz deve tentar a conciliação. (Art. 846, CLT) Após as Razões Finais o Juiz deve tentar novamente a conciliação (Art. 850, CLT). Havendo acordo/conciliação, o processo será extinto com resolução de mérito Da sentença que homologa acordo, as partes NÃO PODEM recorrer, mas podem se valer da Ação Rescisória. DICA 2 Princípio do “Jus…

recursos cabíveis no atual código de processo de civil estão disciplinados no artigo 496. São eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Análise das mudanças: a) Apelação Apelação do CPC/ 73 é cabível contra sentença e encontra cabimento no art. 513. O prazo de sua interposição é de 15 dias – art. 508. Há exigência de preparo,…

CIVIL A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Lei 11.232/2005. (NOVA LEI DE EXECUÇÃO) Ricardo de Oliveira Seródio, Advogado OABSP 204.355, militante em Paraguaçu Paulista – SP (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) JUNHO/2006 A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Lei 11.232/2005. Ricardo de Oliveira Seródio Advogado (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) SUMÁRIO: …

Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Processo nº 2008 01 1 089827-3- – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA C/C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerente: CLAUDECY SILVA CERPA Requerido: BRUNO AMÂNCIO MARTINS CLAUDECY SILVA CERPA, já devidamente qualificada no processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado “in fine” assinado (procuração em anexo), vem protocolizar PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA C/C CUMPRIMENTO DE SETENÇA Pelas…