Petição interdição e curatela

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ – SP. Fulana, brasilera casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG, ------- e inscrita no CPF/ MF sob o n.--------residente e domiciliada à rua ------, n., bairro, -SP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, mandado anexo (doc. 1), com escritório à Avenida ------, n. -----, CEP -------- no qual deverá receber futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.768 do Código Civil combinado ao artigo 1.177 do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes à espécie propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISORIA EM ANTECIPACAO DE TUTELA a favor de Beltrana, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG------- e inscrita no CPF/MF, sob o número -------------------, residente e domiciliada à rua n,----- CEP----------, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto: PRELIMINARMENTE A interditanda faz jus ao benefício da lei numero 12.008 de 19 de julho de 2009, a qual confere prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, artigo 1211-A do Código de Processo Civil, conforme abaixo transcreve: “Art. 1211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de…

CIVIL IV Prof. Esp. GERSON JOSÉ DO NASCIMENTO Blumenau (SC), 11 de junho de 2008. 1- Petição Inicial – Interdição e Curatela (em anexo) Respostas conforme perguntas formuladas no Estudo de Caso Concreto datado em 11 de junho de 2008. 2- CONCEITO – Tutela é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do pátrio poder, e lhe administre os bens. É um encargo, é imposto pelo Estado a…

casamento é uma espécie de previdência social. Quanto à sua filha, afirma que esta, também, convive em união estável na cidade de Curitiba, sendo formada em curso universitário superior, possuindo condições de arcar com o próprio sustento. Alega ainda que está doente e não possui rendimentos para sustentar a ex-esposa e a filha, até porque, a primeira recebe pensão do INSS e na partilha permaneceu com o imóvel que se constituiu na residência do casal, pretendendo assim a exoneração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXMG XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXXXX e inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX residente e domiciliada na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade e Comarca através de suas advogadas abaixo assinadas, vêm à presença de Vossa Excelência requerer AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira,…

XXXXXXX, brasileira, aposentada, portadora do CIRG n.º XXXXXX e do CPF n.º XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 1.186 parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, requerer LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS …

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, funcionria pblica, portadora da Carteira de Identidade n. XXXXXXXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF sob o n. XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, por meio de suas advogadas infra-assinado (doc n XX procurao), vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia propor a presente AO DE INTERDIO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISRIA em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, vivo, aposentado, portador do…

QUEM PODE SER CURADOR Art. 1774 elucida que a curatela não é autônoma, depende dos princípios as tutela.“Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.” A curatela pode ser legítima, testamentária ou objetiva, exemplo: o cônjuge, ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato é de direito um ser curador do outro, quando interdito (Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato,…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA CURATELA DOS INTERDITOS (ARTS. 1.177 A 1.186) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DA CURATELA DOS INTERDITOS – ARTS. 1.177 A 1.186 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo discutir a relevância do instituto da curatela, sua eficácia, bem como sua principal função: a proteção dos direitos dos incapazes, que não têm o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Pelo Direito Romano, era aos órfãos impúberes que se dava um tutor e…

Curatela http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/curatela-435557.html A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Nosso Ordenamento Jurídico trata deste instituto nos artigos 1767 e seguintes do Código Civil de 2002. Mas antes de tecer considerações a incapacidade do curatelado há que se considerar o que determina nossa legislação a…

INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – TUTELA E CURATELA Dúvidas mais freqüentes de pais de pessoas com deficiência intelectual da APAE -DF Maria Aparecida Gugel, Procurador a Jurídica voluntária INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL TUTELA E CURATELA TUTELA O que é tutela? É um encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor…