Petição Curatela Interdição

UNIVERSITARIO DE VOTUPORANGA CURSO DE DIREITO – 9º PERIODO C – 12/06/2015 ALUNA – NAYARA CRISTINA DE MORAES ALMEIDA RA:44072 FICHAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL NOVO CPC – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE DIVORCIO, SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E DE INTERDIÇÃO DO DIVORCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS - No Novo CPC diz que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio.” Tal mudança de conceito visa garantir efetivamente o direito à dignidade humana, dando livre arbítrio aos cônjuges…

PARTE DO TRABALHO CURATELA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO A ação de interdição está prevista no Código de Processo Civil (CPC 1.177 a 1.198) e no Código Civil (CC 1.767 a 1.783). É a medida judicial necessária para declarar uma pessoa incapaz, total ou parcialmente, procedimento que deve ser executado no domicílio do interditando, sendo portanto competência relativa, A ação deve ser proposta por parte legítima como prescreve o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 1.177 do Código de Processo

lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação. SEPARAÇÃO CONSENSUAL A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é licito que outrem assine a petição a rogo deles. As assinaturas quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidos por tabelião. A petição instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:  A descrição dos bens do…

INTERDIÇÃO _______________________________________________________________ CAMPO MOURÃO 2013 a) PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO: A interdição deve ser requerida pelas pessoas descritas no art. 1.768, devendo juntar na petição o atestado médico no qual, o interessado provará sua legitimidade e especificará os fatos que revelam a incapacidade do interditando. O juiz, aceitando o pedido, nomeará um curador provisório. Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS TUTELA E CURATELA PALMAS 2014 TUTELA E CURATELA Trabalho proposto para complementação de nota frente à Faculdade Católica do Tocantins na disciplina de Direito Civil V. Professor Orientador: PALMAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................... 3 TUTELA.........................................................................................................

....8 Espécie de Curatela......................................................................................8 Curatela dos adultos incapazes.....................................................................9 Principais curatelas em razão de suas particularidades .............................10 Curdadorias especiais..........................................................................................10 Interdição Conceito e procedimento da interdição.....................

FACITEC – Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas IESST – Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico Direito Processo Civil: Glaucia de Oliveira Barbosa De Vicco 8° semestre – Direito – 8NA CURATELA DOS INTERDITOS, TUTELA DOS ÓRFÃOS, PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DA TUTELA E 100 QUESTÕES DE CONCURSOS DE TODOS OS TÓPICOS APRESENTADOS. Caio Romero Flavio Siqueira Maira Alexandrina Manoelito Patrícia Carlos Rânia Queiroz Rômulo Mendonça Wanderson Lacerda

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi alienado.

FULANO DE TAL , brasileiro, separado judicialmente, RG n.º 00000000, CPF n.º 0000000, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n.º 514, XXXXXXX, RS, vem perante V.Ex.ª, por sua advogada signatária, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA em favor de seu pai SICRANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, RG n.º 0000002, CPF n.º 00000000, residente e domiciliado na Rua XXXXX, Centro, XXXX, RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS

A curatela é o encargo público, praticado, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores, que não estão em condições de fazê-lo temporária ou permanentemente. Em regra é um dever (múnus público) conferido a um indivíduo dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes, porém alcança outros casos por sua natureza e efeitos específicos. É instituto autônomo e de difícil delimitação que atinge várias situações, por exemplo, menores ou nascituros e pessoas…