Petição Curatela Interdição

Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, por sua procuradora ao final firmada e devidamente constituída com escritório localizado à Rua dos Macacos, Bairro Bananeira, n. 123, Centro, Município de Ituporanga, vem respeitosamente propor a: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, que deverá seguir o rito especial, previsto nos arts. 1177 a 1.185 do Código de Processo Civil, de: ANAIR CAMARGO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade de nº…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, representado(a) pela Defensora Pública que ao final subscreve perante Vossa Excelência, propor INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de NOME DO INTERDITANDO, QUALIFICAÇÃO DO INTERDITANDO, pelas razões de fato e de direito…

ACÓRDÃO “ Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Claudir Fidélis Faccenda (Presidente e Revisor) e Des. José Ataídes Siqueira Trindade.” Apelação cível de interdição de adolescente incapaz . inexistência de disposição proibitiva. Nesta apelação foi usado o artigo 1767 do código civil onde fala que “aqueles que , por enfermidade ou deficiência mental ,não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida

VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO. (qualificação do autor), por seus advogados (lote de docs.), vêm perante V.Exa., com fundamento nos arts. 1.767 e 1.768 do Código Civil, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de qualificação interditanda, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS 1. Os Requerentes são filhos da Interditanda, conforme fazem prova as certidões de casamento anexas (lote de docs.). 2. A…

nascida em 26.03.1961, RG xxx, residente na xxx, Bairro xxx, nesta cidade, CEP xxx, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores infra assinados (mandato em anexo), propor, com fulcro no art. 1767 e seguintes do Código Civil AÇÃO DE CURATELA INTERDIÇÃO com pedido de antecipação de tutela de seu pai, Sr. xxx, serralheiro aposentado, viúvo, natural de Goianá – MG, residente na xxx, Bairro xxx, nesta cidade, nascido em 07.12.1938, pelas razões a seguir expostas: A…

nascida em 26.03.1961, RG xxx, residente na xxx, Bairro xxx, nesta cidade, CEP xxx, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores infra assinados (mandato em anexo), propor, com fulcro no art. 1767 e seguintes do Código Civil AÇÃO DE CURATELA INTERDIÇÃO com pedido de antecipação de tutela de seu pai, Sr. xxx, serralheiro aposentado, viúvo, natural de Goianá – MG, residente na xxx, Bairro xxx, nesta cidade, nascido em 07.12.1938, pelas razões a seguir expostas: o A…

Estabelecimento de vínculo de parentesco por afinidade 2 12/09/2013 D) Adoção por companheiros E) Exercício da curatela pelo companheiro na ação de interdição e na ação declaratória de ausência. F) Sub-rogação e retomada na locação de imóvel urbano G) Responsabilidade civil na União Estável H) Enquadramento como herdeiro necessário Ótica Civil-Constitucional Historicamente a tutela e curatela eram voltadas a proteção do patrimônio, no entanto, com a nova visão constitucional,…

CURATELA DOS INTERDITOS – CPC 1.177 à 1.186 Procedimento: Interdição Definição: Interdição é o procedimento judicial adequado ao reconhecimento da incapacidade, por anomalia psíquica ou prodigalidade, do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar com precisão suas vontades e do viciado pelo uso de entorpecentes, quando acometidos de perturbações mentais, com o fim de instituir-lhe curador. Fica sujeito a interdição o incapaz cuja incapacidade não advenha de idade. Natureza…

domiciliada no bairro "X" da cidade"Z", por intermédio de seu procurador, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, vem perante V. Exª. para propor:AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Em favor de Maria de Fátima, (qualificação completa), viuva, com idade de 92 (noventa e dois anos), residente e domiciliada no bairro "X" dacidade "Z". 1. DOS FATOS Conforme documentação acostada aos…

de Processo Civil – procedimento Da Justificação Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.(art. 231, I) Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Art