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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS em face de OI S.A/ Brasil Telecom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Mercês, Curitiba-PR, CEP 80410-905, passando para tanto a expor e requer o seguinte: DOS FATOS Conforme o comprovam as faturas anexas, aparte autora e a ré mantinha relação jurídica material há alguns anos, por meio do Contrato Agrupador 820.379.941-6 tendo por objeto oserviço de telefonia fixo, motivo pelo qual a ré disponibiliza a parte autora a linha de telefone fixo 042-3646-1375, pagando este, mensalmente, os valores discriminados nas notas fiscais de serviço detelecomunicações. Ocorre que, a partir da fatura com vencimento em janeiro de 2013, a ré, sem o Consentimento prévio daparte autora, está a lhe impor pelo pagamento de alguns serviços mensaisque a parte autora não solicitou nem utiliza, nominado de pacote de serviços inteligentes, com valores aleatórios, todos constantes das planilhas anexas, com datas e valores especificados e devidamentecorrigidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSBN MVZZ9 TQXUU RRXG3 PROJUDI - Processo: 0001550-37.2014.8.16.0125 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Claudia Maria da Silva Levorato, 24/07/2014: JUNTADA DE…

profissionais em Cirurgia do Joelho em 2000. Instrutor de médicos residentes em Cirurgia de Mão e Membro Superior no Complexo Hospitalar Santa Casa e Hospital da Criança Santo Antônio desde 2003. 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJDFA LC7XV K6S7Y CBYQB PROJUDI - Processo: 0011396-61.2013.8.16.0045 - Ref. mov. 1.1 - Assinado…

Ferrato, nº 236, Jardim Paris II, CEP 87.083390, Maringá/Pr. por seu procurador judicial, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional informado na margem inferior desta, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, Lei 8.078/90 e demais disposições legais, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de, TIM CELULAR S/A, Pessoa…

postular indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. É a brevíssima síntese da inicial. II. PRELIMINARMENTE: 7. Antes de discutir o mérito, consoante preconiza o artigo 301 do Código de Processo Civil brasileiro, é necessário trazer à baila as questões de natureza processual (matéria preliminar), razão pela qual, neste momento, a reclamada passa a alegar as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. (i) Da inépcia da inicial: 8. O autor…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria ESTUDO DE CASO DE UM LAUDO PERICIAL: Indenização por danos morais e materiais Aline Cristiane Lourenço de oliveira Charlanne D’Avila Cardoso Jéssica Damares da Silva Batista Kézia Cristina Silva Costa Stephanie Jade do Carmo Belo Horizonte 2014 Aline Cristiane Lourenço de oliveira Charlanne…

de indenização por danos morais decorrentes do atraso no vôo de Brasília para Belo Horizonte, bem como no pagamento da quantia correspondente aos valores efetivamente despendidos, a título de indenização pelos por materiais decorrentes do mesmo fato. Antes, porém, de adentrar na análise do mérito, mister se faz o enfrentamento da preliminar de inépcia da inicial argüida pela parte ré. A parte ré pugna pelo indeferimento da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não indicou…

CPF/MF 109.876.543-21, residente e domiciliado na Rua Sapucaia, nº 20bairro Boa vista, CEP 12345-678, na cidade de caruaru, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado ( instrumento de mandato anexo ), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contestam pelos…

arts. 300 e 301 do CPC, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINARIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito exposto a seguir. I – Da PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC que a petição inicial inepta narra os fatos,…

AULA 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor …

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as…