Petição Danos Morais Quadros

Avenida Benedicto Castilho de Andrade, n.° 1007, bl 7, apto. 54, Eloy Chaves, Jundiaí – SP., CEP: 13212-070, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 02.950.811/0001-89, com sede na Rua Clélia, 1178, Lapa, CEP:…

privilégios dos barões e os direitos dos homens livres, foi o primeiro freio que se opunha ao poder dos reis. No ano de 1628 veio a Petition of Right, Petição de Direitos, documento dirigido ao monarca em que os membros do Parlamento de então pediram o reconhecimento de diversos direitos e liberdades para os súditos de sua majestade. Na verdade, a petição pedia observância de direitos e liberdades já reconhecidos na própria Magna Carta, visto que tais mandamentos não eram respeitados…

segurança oferecida pelo fabricante (art. 12, § 1º do CDC) Incidência da Teoria do Risco Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa Danos de grande extensão a justificar os danos morais e estéticos na forma imposta Valor que não comporta redução ou majoração porquanto atende aos parâmetros da adequada fixação frente às peculiaridades do caso Danos materiais bem delineados Lucros cessantes devidos Ofendido que permaneceu três anos sem condições de…

de Caçador. Diante aos fatos, é caso de rejeição da inicial por conta do reconhecimento da preliminar. 2.3 Inépcia da petição inicial Ainda,os Requerentes não direcionaram a ação contra os pais biológicos da infante, como determina o art. 282, II do CPC. Assim, a inicial não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, arts. 282 e 283, é bem claro: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,…

corresponde a 1 milhão de reais por ano. Essa decisão, graças a recurso do atleta, foi reformada posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para fixar a pensão em cinco mil reais mensais até o julgamento final da causa. Diante desse quadro, exponho meu posicionamento: entendo que se o cônjuge ajuizou o pedido de Divórcio porque, por exemplo, foi traído ou sofreu tentativa de homicídio, não há como defender que tenha o dever legal de pagar alimentos a seu consorte. A…

pessoa jurídica. Assim, deve-se dar oportunidade de retificação da denominação do executado – o que não implica alteração do sujeito passivo da relação processual –, sendo plenamente aplicável a regra do art. 284 do CPC: “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias”. Esse…

Civil: O agravante ingressou com ação no dia 26/08/2014, e, requereu na petição inicial supramencionada, autuada sob o nº. 1035215-70.2014.8.26.0053, os benefícios da justiça gratuita, tendo sido solicitado para tanto, o comprovante dos rendimentos para lhe garantir ou não o direito de obter a gratuidade. Foi realizada a juntada via petição informando os rendimentos do Agravante, que é Soldado da Policia Militar, e tem…

pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. B) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato. C) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva. D) Considere a seguinte situação…

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado

fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre. HOC IPSUM EST 2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Culpa in eligendo e in vigilando TST, Súmula 331, IV Segundo se observa do quadro fático narrado nesta exordial, existira descumprimento por parte da primeira Reclamada das obrigações trabalhistas, maiormente em decorrência da ausência de pagamento de adicional à remuneração. Nesse contexto, incidiu em colisão…