Petição Danos Morais Quadros

dos benefícios da assistência jurídica a recorrer aos serviços da Defensoria Pública” RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria…

com endereço para intimações na Av. xxxx, xxxx, xxxxx, CEP nº xxxxx-xxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMNTOS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na CIDADE DE DEUS , S/N – 4° andar PRED. PRATA, VILA YARA, CEP: 06029-900 Osasco/SP

NPJ - Prática Trabalhista Estágio Supervisionado - I Aula – 01 – Reclamação Trabalhista 1.Requisitos Objetivos da Reclamação Trabalhista Observe o Quadro comparativo: 2. Designação da Autoridade Judiciária a quem for Dirigida (Endereçamento). 2.1.Introdução Consiste em saber o Juiz a quem a petição inicial será dirigida, pois, com o endereçamento se delimita a competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas…

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, pela simples afirmação apresentada nos autos, senão confira-se: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) “§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário,…

alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, presume-se que o advogado escolhido pelo necessitado, fora dos quadros da Defensoria Pública, não está sendo remunerado, embora possa ele contratar honorários prevendo a hipótese de que o sucesso da ação altere a situação econômica do mandante”(TJCE – Apelação Cível nº. 2000.0015.2287-7/0, de Fortaleza,…

Assédio Moral no Trabalho: uma análise interdisciplinar Autoria: Ricardo Lebbos Favoreto, Gabriela Lebbos Favoreto, Christopher Hellbrugge, Stela Ribeiro Faria de Miranda, Cristiane Vercesi Cruciol, Aleksander Roncon, Jaqueline Lebbos Favoreto Nos últimos anos, muitos foram os estudos realizados que tiveram por objeto de análise a saúde do trabalhador, o principal personagem do processo administrativo. A humanização do ambiente de trabalho passa pela discussão dos diversos pontos anômalos

/ reprimenda assaz para desmotivar o lesante a reincidir; Sendo que os valores pleiteados pela reclamante, de danos morais em 100 salários mínimos devidamente atualizados em juros, ou em valores por esse E, Juízo, devidamente atualizados em juros e correção monetária na forma legal conforme Súmula 54 do STJ. TRT 2 Região - Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do dano. Critérios. Consideração do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 953,…

que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade, assume relevância ímpar, pois conforme o § 8º, do artigo 17, da Lei nº 8.429, de o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação, resultando na extinção do processo. A teor do que dispõe o artigo 17, § 10, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, da decisão que receber a petição inicial, caberá…

assédio moral sofrido pelo Reclamante foi tão incisivo, nocivo e constante que, apesar dos esforços do mesmo para se manter estável em seu ambiente de trabalho, haja vista necessitar dos proventos advindos de seu labor, acabou por adentrar em estado de depressão, o que motivou o seu afastamento de suas atividades laborais, bem como deu início à percepção de auxílio doença de espécie B-31, a partir do dia 24/11/2011. Não bastasse isto, que já demonstraria a nítida ocorrência do assédio…