Petição Cumprimento De Sentença Sucumbencia

de serventuário ou funcionário da Justiça. E é preciso que tenha algum conteúdo decisório. Não cabe, portanto, dos despachos, atos judiciais de mero andamento do processo, sem nenhum conteúdo decisório. Os recursos são cabíveis contra: As sentenças, atos do juiz que implicam alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do CPC, e têm o condão de pôr fim ao processo, ou à fase condenatória. em primeiro grau. Contra elas caberão a apelação e, eventualmente, embargos de declaração;

PRODUTO ANUNCIADO NO SITE DA PARTE RÉ. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE COM O ANUNCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267,VI, DO CPC. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação que a condena ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega, ainda, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a qual merece prosperar, visto que, pela análise das alegações do…

processual, normas procedimentais. O juiz não obedeceu às formalidades. Inadequação. - conteúdo (erro in judicando): ex: interpretação de lei, juiz avaliou mal as provas, etc. ATOS SUBMETIDOS A RECURSO - Atos de conteúdo decisório - Art 162 CPC . Sentença (art 267 e 269), Decisão interlocutória (durante processo), Despacho (todas as outras decisões que impulsionam o processo): são irrecorríveis art 504 PRINCÍPIOS Funções básicas: - orientar a aplicação das regras…

processo é atingido pela sentença (ligado à ideia de contraditório) O provimento jurisdicional obtido produz efeitos inter partes. Art. 3º do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 472 do CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença…

procedimentos cautelares específicos da ação cautelar. No decorrer do trabalho, identificaremos seus conceitos, procedimentos finalidades. 2.DA CAUÇÃO De acordo com o autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, caução é “garantia do cumprimento de uma obrigação, que se efetiva com a apresentação de um fiador idôneo ou com o oferecimento de bens colocados à disposição do juízo” A caução prevista pelo CPC tem como característica pontual a…

chimpanzé não possui capacidade de ser parte, portanto não preenche o pressuposto subjetivo de existência de um eventual processo. N’outra situação hipotética, se um cidadão comum faz-se passar por juiz e preside audiências, inclusive proferindo sentenças em processos, reputar-se-á inexistente eventual processo que lhe tenha sido levado a apreciação, haja vista que esse pretenso juiz, carecendo de investidura, não preencheu pressuposto subjetivo de existência do processo. b.…

Trata-se de Apelação Cível interposta por VANESSA SOARES DA COSTA (fls.97/105) em face da sentença exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília/DF que, nos autos de ação de rescisão de contrato que move em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante. Adoto como parte integrante deste relatório, o relatório da r. sentença de fls. 91/94, o qual transcrevo a seguir, in verbis: "Cuida-se de ação de…

à execução nas execuções por título extrajudicial – conforme a redação originária do art. 737 do CPC -, doutrina e jurisprudência passaram a admitir que matérias de ordem pública fossem arguidas nos processos de execução por intermédio de simples petição – à qual, majoritariamente, recebeu o nome de exceção de pré-executivadade-, uma vez que a necessidade de constrição patrimonial prévia, como requisito de admissibilidade dos embargos, era extremamente gravosa ao executado, que deveria,…

relação de emprego. Cuidado!!!! Ações acidentárias Justiça Comum. d) Execução de ofício das contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. OBS: Entes de direito público externo - Competência da Justiça do Trabalho – Há a imunidade de execução OBS: Ações de cumprimento quando a sentença normativa não for cumprida. Súmula 300 do TST: Cadastramento do PIS – Competência da Justiça do Trabalho COMPETÊNCIA TERRITORIAL – Art 651 da…

solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos…