Petição Cumprimento De Sentença Sucumbencia

que torna a CDA sem liquidez, especialmente por não haver distinção entre o valor do IPTU e da Taxa -Execução anulada - Honorários advocatícios em adequação e moderação à espécie. 2) Decisão de 1º grau A r. sentença julgou extinta a execução, sob o fundamento de que é vedado à Municipalidade a cobrança de taxa de limpeza, o que configura excesso a Execução, bem como de que é ilíquida a Certidão de Dívida Ativa - CDA, uma vez que a certidão…

ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, reconvir, variar de ações, pleitear mudança de rito processual, requerer adjudicações e medidas preventivas e cautelares, notificações judiciais; enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, podendo substabelecer no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, especialmente para promover ação de (...) em desfavor de (...). (Local e data). (Assinatura do…

imanente a todos os recursos no sistema processual brasileiro – implica na manutenção da litispendência da matéria, mantendo viva a relação processual e impedindo que se operem os efeitos da preclusão. O efeito substitutivo implica na substituição da sentença, ou da decisão recorrida, pelo julgamento proferido pelo juízo ad quem. Quanto ao efeito expansivo, tem-se como regra que os efeitos de um recurso venham a atingir somente o direito do recorrente, contudo, nos casos de…

a próxima sessão pós à do julgamento e será enviada cópia ao juiz de origem, num prazo de 48 horas. Se for necessário serão aplicadas as penalidades disciplinares pelo Conselho Superior da Magistratura para onde os autos são encaminhados após o cumprimento das diligências anteriormente citadas. REFERÊNCIAS Aguilar, Ana Patrícia. Reclamação e Correição Parcial: Recurso Atípicos? São Paulo, mai. 2004. Disponível em:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5914. Acesso em: 5 abr.…

impugnado pelo recorrente. Prazo: 8 dias. Preparo: deve ocorrer (depósito recursal e pagamento das custas fixadas na sentença). Não é exigível quando a sentença não tem valor pecuniário, nos recursos de agravo de instrumento, de agravo de petição e de agravo regimental e nos recursos interpostos em mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade: viabilidade legal,interesse,sucumbência,legitimidade,tempestividade e,quando for o caso,pagamento das custas e depósito recursal. Prazo…

Fase Contratual e Preparação da Petição Inicial 1.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Relação entre advogado e cliente • O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. Esse relacionamento está previsto nos arts. 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB; • Cabe ao advogado informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências jurídicas que poderão advir da demanda; …

SEGURADO, DA OFICINA QUE IRÁ REAliZAR O CONSERTO - CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO VALOR DA INDENIZAÇÂO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. COM OBSERVÂNCIA DOS ORÇAMENTOS E DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO – SENTENÇA REFORMADA. -Recurso provido. Trata-se de tempestiva e preparada apelação (fis. 128/140) interposta contra a sentença de fls. 117/122, que julgou improcedente pedido de cobrança formulado em razão de reparos realizados em veículo de terceiro…

interesse da unidade que represente. § 3º Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. Art. 54. Compete ao Conselho Federal: I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados; III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; IV - representar,…

PROCESSO CIVIL 1) São considerados pressupostos de existência do processo: (A) petição inicial, jurisdição, capacidade postulatória e citação. (B) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz. (C) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual. (D) petição inicial apta, competência do juízo e citação.  Pelo sistema processual brasileiro, o juiz exerce cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem

não produzidas prontamente. Sendo a ação de busca e apreensão uma das ações cautelares cujo procedimento específico é previstos no Código. Ação de deposito A propositura de "ação depósito" origina um processo de conhecimento, que busca uma sentença condenatória que imponha ao réu a exigência de restituir o bem que lhe fora anteriormente confiado, pelo autor, com a obrigação de devolver. Tal procedimento divide-se em duas fases: uma cognitiva e outra executiva. Isto não é capaz,…