Petição Cumprimento De Sentença Sucumbencia

Os atos do juiz consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é sentença? Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou…

da obrigação, do inadimplemento e da planilha do débito. a) DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO O presente procedimento in executis tem espeque em título executivo judicial, mais especificamente falando, em sentença homologatória de conciliação entabulada perante o Poder Judiciário. Veja-se o teor do seguinte dispositivo: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (...) III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em

orientações de seus superiores hierárquicos. C O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego. D Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados. 4. Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada…

uma atividade processual inútil. B3) Conexão A conexão tem lugar para evitar decisões conflitantes ou em que haja risco de uma decisão inviabilizar o cumprimento da outra. Nesse sentido, Vicente Greco Filho ensina: “A conexão tem por finalidade evitar, em tese, sentenças contraditórias quando as causas apresentam como elemento comum o objeto ou a causa de pedir”. Pressupostos Processuais das Partes (capacidade de ser parte, capacidade…

Em face da sentença abaixo, você, na qualidade de advogado do reclamante, deverá interpor o recurso cabível para a instância superior, informando acerca de preparo porventura efetuado. VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo nº 644-44.2011.5.03.0015 – procedimento sumariíssimo AUTOR: RILDO JAIME RÉS: 1) SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e 2) METALÚRGICA CRISTINA LTDA. Aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011, às 10 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o…

Legitimidade – parte e juiz (de ofício) art. 801 a 804 e 811 CPC Competência – do juiz da causa principal. Art. 800 e 108 CPC Intervenção de terceiros – é admitida na assistência e na nomeação à autoria Objeto da Tutelar Cautelar: bens, pessoas e provas. Petição inicial (art. 801 CPC). Hipóteses para concessão ou não da liminar: a. In limine litis: no começo da lide, quando o juiz aprecia e confere de plano a liminar. b. Inaudita altera parte: sem ouvir a parte contrária (art. 804 CPC).…

CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL........................................................................................................................................ 72 26 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM SENTENÇA ..................................................... 76 27 - EXIBIÇÃO.................................................................................................................................................... 79 28 - INCIDENTE…

necessita imitir-se na posse do imóvel, urgentemente, já que foi transferido por sua empresa, da cidade de Friburgo, para a cidade de Petrópolis. CASO 09 Você, advogado(a), é procurado por Juarez dos Santos para contestar o pedido constante da petição inicial abaixo, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de saúde de

Sendo assim, após entrar com a demanda o requerido fora regularmente citado, quedou-se inerte, ou seja, sem apresentar qualquer tipo de defesa. O magistrado, então, após nomear defensor dativo, que protestou simplesmente por negativa geral, proferiu sentença condenatória na prestação alimentícia. Dessa forma a requente ingressa com a ação cautelar, pela necessidade de urgência nestes alimentos que vêm para assegurar o sustento da filha enquanto perdurar o processo.

de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non…