Contencioso

administrativa. Contudo, quando o contribuinte não acata o procedimento, apresenta impugnação a uma Agência da Administração Fiscal, que é um órgão especializado, constituído de um colegiado de advogados, que apreciam a impugnação. Apenas 10% dos julgamentos não são acatados e prossegue em grau de recurso. Por fim, o contencioso administrativo obtém fases comuns e litigiosas. A fase comum é pautada pela INSTAURAÇÃO, onde esta é a apresentação escrita dos fatos e indicação do direito que ensejam o processo. Quando provém da Administração deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente; quando provocada pelo administrado ou pelo servidor deve formalizar-se por requerimento ou petição. É apresentada ainda pela INSTRUÇÃO que é a fase de elucidação dos fatos, com a produção de provas que vão desde o depoimento da parte, as inquirições de testemunhas, as inspeções pessoais, as perícias técnicas, até a juntada de documentos pertinentes. O RELATÓRIO, que tem como base a síntese do apurado no processo feita por quem o presidiu individualmente, ou pela comissão processante, com apreciação das provas, dos fatos apurados, do direito debatido, e proposta conclusiva para decisão da autoridade julgadora competente. É peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração ou para os interessados no processo. E, por último, o JULGAMENTO, onde consta a decisão proferida pela autoridade ou órgão…

former Board of taxpayers, current Board of Tax Appeals. The proposed finding is the impossibility of the Treasury itself, through its General Attorney, plead judicial review of the decision presented by its own judgement departments, except the option of use of the hierarchical appeal by the Treasury as an instrument of internal control in exercising of its power of self-protection, restricted to the legal aspects of the act, ensuring the due contradictory to the taxpayer.…

uma inicial: endereçamento, nº do auto de infração, qualificação do impugnante/contribuinte, descrição dos fatos, fundamentos de direito e o pedido (anulação do lançamento/ AIIM). Não tem valor de causa. Observação: incluir prova documental e, se for o caso, solicitar pericial, já mencionando as perguntas que deseja ver respondidas. Outro aspecto é que, caso já se tenha demandado no Poder Judiciário, deve-se incluir cópia da Petição Inicial. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a…

process of law) e delimita-se o instante, o momento em que se dá a alomorfia procedimento processo modificando a natureza jurídica do atuar administrativo.” Destarte, Íris Vânia Santos Rosa leciona que as fases comuns ao processo administrativo são cinco e se desenvolvem nesta ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.( NOESES, 2011) Vale a transcrição de seu ensinamento: - “INSTAURAÇÃO: A instauração é a apresentação escrita dos fatos e indicação do direito que…

o que resulta na imparcialidade e confiabilidade de suas decisões. DO JULGAMENTO PERANTE A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Nos termos do art. 37, § 2º, II na redação conferida pela Lei nº 11.941/2009, caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias. Houve sensível…

jurídica vinculativa de direito público. Já procedimento é a forma de realizar os atos processuais; são os ritos processuais, ou seja, é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. Assim sendo, Íris Vânia Santos Rosa instrui que as fases comuns ao processo administrativo, são quatro e se desenvolvem na respectiva ordem: instauração, instrução, relatório e julgamento. Observamos então: INSTAURAÇÃO: É a apresentação escrita dos fatos e indicação do direito…

justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar‑se‑á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar…

paritária – membros que representam o fisco e membros que representam os contribuintes. No âmbito administrativo vamos ter algumas características: Celeridade – EC 45 (reforma judiciário) incluiu um inciso LXXVIII no art. 5º, ampliando as cláusulas – razoável duração do processo. Não apenas no processo judicial, mas também em processos administrativos. PAF – Processo Administrativo Fiscal, no âmbito federal, vem pelo Decreto 70.235/72, que sofreu diversas alterações. As mais…

fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Requisitos - Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a…

caráter temporário 3ª Instância – Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF Considerações Composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA Princípios admitidos no Processo Administrativo Fiscal Impugnação Fiscal O Auto de Infração Requisitos para impugnação (defesa) do Auto de Infração Modelo de Defesa/impugnação Administrativa Manifestação de inconformidade 1ª INSTÂNCIA – (Delegacia de Julgamento da Receita…