Culpabilidade

pensar em praticar o delito. A cogitação só fica na esfera do pensamento, não se materializa. Princípio da lesividade - Não há crime se não houver lesão a um bem jurídico. Esse princípio tem um desdobramento, que é o princípio da transcendentalidade. Que diz que o sujeito só pode ser punido por um ato, se essa ação saiu do mesmo, transcendeu e atingiu o outro. Por causa desses dois princípios o sujeito não pode ser punido pelo ato de pensar no crime, ou por auto-lesão. Porque de acordo com o princípio da lesividade e o princípio da transcendentalidade, o sujeito só pode ser punido se o que ele fez, transcendeu a ele e atingiu o bem jurídico alheio. Mas há um caso de punição por auto-lesão. Se o sujeito praticar auto-lesão, para atingir um bem jurídico alheio. EX - João pra receber um seguro, lesiona sua mão. Logo ele está atingindo um bem jurídico alheio. João esta atingindo o patrimônio dessa seguradora que ele esta tentando enganar. Configura crime de estelionato. Então nesse caso, ele não esta sendo punido pela auto-lesão, e sim porque essa auto-lesão foi a fraude que ele criou pra fazer o estelionato. Atos Preparatórios -> Toda conduta material que o sujeito já esta executando, com o fim de preparar o delito. Esses atos materiais que ele esta realizando, não podem ser execução do elemento do tipo. EX - O ato executório do crime de homicídio é matar. Então se eu estou jogando uma dinamite na casa da vítima, ou oferecendo suco…

CPP Quando houver prova da inexistência do fato – fato não existiu. Prova da inexistência da autoria Fato atípico – morto já estava morto, crime impossível. Excludente de ilicitude – legitima defesa, estado de necessidade. Excludente de culpabilidade – embriaguez acidental e completa, coação moral irresistível. Impronuncia artigo 414 do CPP Não se convencer da materialidade ou da autoria do crime Falta de prova da materialidade ou falta de prova de autoria. Será que ele…

arrolados como Sofisma. Um exemplo disso é a versão de um criminoso tentando se livrar da acusação do crime. A versão pode parecer verdadeira, mas nem com isso vai ser chamada automaticamente de Sofisma. A especificação exacta do tipo de semelhança com a verdadeira que caracteriza o Sofisma não é possível nem desejável, é impossível em função da disparidade entre os sofismas tradicionais e é indesejável porque fecha o conceito de Sufisma a futuras inclusões. Outra definição de Sofisma é:…

OAB e, por esta razão, serão devidamente explicadas. O prazo do RESE, via de regra, é de 5 dias para oferecer a petição de interposição e 2 dias para oferecer as razões do recurso, conforme arts. 586 e 588 do CPP, respectivamente. Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados. Art. 588. Dentro de dois dias, contados da…

uma tese que se adeque. Aprender a interpretar a jurisprudência pátria, bem como analisar de forma pormenorizada os dispositivos legais pertinentes a cada caso. Fundamentar de forma lógica e coerente uma petição jurídica. Reconhecer que todos os cidadãos possuem direito à ampla defesa e contraditório, conforme especificado na CF, por mais difícil que possa parecer o caso analisado. Habilidades Desenvolver petições jurídicas com lógica persuasiva. Organizar as idéias a serem…

RESUMO: Neste artigo tentamos demonstrar de forma clara e resumida, como em uma simples petição de alegações finais um advogado pode utilizar-se de vários recursos e técnicas argumentativas, para poder expor suas idéias e assim convencer o juiz a julgar sua petição favorável a seu cliente, buscando assim saciar o desejo de justiça procurado por ele. Veremos como dois autores de renome, classificam essas técnicas empregadas pelo advogado e de que maneira foram dispostas no texto.…

Requerimento e Petição inicial A petição inicial ou exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá inicio à atividade jurisdicional do Estado para tutela de um direito. Conforme ministra a melhor doutrina, a petição inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas,…

fôra chamada de “a prostituta das provas”. Provavelmente, seja esse o motivo pelo qual o código tenha um certo preconceito para com a prova testemunhal. Contudo, é quase que impossível verificar ou até mesmo imaginar atividade probatória privada de testemunhas, as quais na maioriadas vezes, é a maneira através da qual o juíz passa a ter conhecimento dos fatos. REQUISITOS PARA SER TESTEMUNHA Entende-se por testemunha, como sendo uma pessoa física que não…

Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Denúncia – Ação Penal – Denúncia oferecida pelo Ministério Público, ante ao crime de homicídio. Denúncia oferecida pelo Ministério Público, ante ao crime de homicídio. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE …… – ESTADO DO …. A Representante do Ministério Público, infra-assinada, em exercício neste Juízo por designação da Egrégia Procuradoria Geral de Justiça, no uso de…

Recurso de Apelação + Razões – fundamentar no artigo 593, inciso... CPP. Cuidado! Pois pra OAB o prazo é de 5 dias, ou seja, segue o prazo da interposição, não interessando se já se está ingressando concomitantemente com as razões. b. Petição de Juntada + Razões – fundamentar no artigo 600, prazo: 8 dias. A Petição de Juntada é apenas porque as Razões não podem chegar ao Tribunal como fosse uma carta sem envelope. Só isso! A interposição é no próprio juiz da sentença,…