Apelação

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Art. 518. “Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder”. Se a apelação tiver sido interposta dentro do prazo de 15 dias, o juiz a receberá, declarando seus efeitos, e mandará dar vista ao apelado para responder. Se a apelação não for interposta no prazo ou houver falta de algum dos pressupostos recursais, como por exemplo, o cabimento ou a regularidade procedimental, o juiz a rejeitará, negando-lhe seguimento. Da decisão que rejeita a apelação cabe agravo de instrumento. Decisão que recebe a apelação é irrecorrível. O prazo para responder em contrarrazões é também de 15 dias, e com ou sem elas o procedimento prossegue. Na prática, nas contrarrazões, utiliza-se a mesma técnica que já vimos na feitura das Razões de Apelação; porém, as contra-razões serão uma antítese daquelas. A petição deve ser dirigida ao juiz que julgou o feito. Lei n.º 9099/95 (Juizados Especiais)- Algumas características particulares: - da sentença, salvo a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado. (art. 41) (petição vai ser dirigida ao juízo de 1º grau, devendo pedir que a apelação seja remetida ao Egrégio Colégio Recursal). - o recurso será julgado por uma turma composta de três juízes togados, reunidos na sede do juizado. - das decisões interlocutórias proferidas no juizado especial, não cabe qualquer recurso. - prazo para interposição do

atendimento ocorreu no dia 30.01.14 à assistida Aline Beatriz de Mattos Sales, mãe de Paulo Vinícius de Mattos Seixas, acionado em Negatória de paternidade cumulada com pedido de exoneração de alimentos. Realizada contestação ao processo supracitado, e petição de execução de alimentos, pois a parte tinha em mãos titulo executivo extrajudicial de alimentos. O segundo caso versou sobre empréstimo indevido, o assistido Sr. Matias Ferreira dos Santos tinha sido convocado para audiência,…

instalações do NPJ e análise de autos findos. 2 24/02/2014 Técnica da petição inicial e elaboração de petição do rito comum ordinário. 3 10/03/2014 Elaboração de petição do rito sumário e /ou da Lei 9.099/95 4 17/03/2014 Divórcio Litigioso e/ou Divórcio Consensual – Análise Jurisprudencial 5 24/03/2014 Explanação de equívocos nas peças corrigidas e questões da OAB. 6 31/03/2014 Avaliação I 7 07/04/2014 Técnica da resposta (contestação) 8 14/04/2014 Continuação da…

Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não tenha se habilitado como assistente da acusação) terá prazo de 15 dias, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público, no prazo legal…

593, II, do CPP. Fique atento, pois este caso já foi objeto de pergunta em alguns concursos públicos e pode ser objeto de uma questão na OAB. www.cers.com.br 1 OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes Vale lembrar, também, que o prazo de apelação é de cinco dias para a interposição e de oito dias para as razões ou contrarrazões nos termos dos arts. 593 e 600 do CPP, respectivamente, salvo nos caso de contravenções, quando o prazo para as razões ou…

teratológicos que causem prejuízo às partes proferidos em processos cíveis. Nos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei nº 9.099/95, entretanto, tem prevalecido o entendimento segundo o qual não é admissível a interposição de agravo nem mesmo contra as decisões interlocutórias. A propósito, transcrevo o seguinte julgado: “RECURSO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. I - O microssistema dos Juizados…

admissibilidade e o juízo de mérito teremos o chamado Efeitos dos recursos. O que são os efeitos dos recursos? Quais são os efeitos que uma interposição do recurso vai trazer? 1º efeito: Evita o transito em julgado da decisão, evita também com isso a preclusão da matéria. Ex: Se a sentença proferida condenando o sujeito a pagar 8 mil reais de indenização e o advogado não interpuser o recurso de apelação a sentença vai transitar em julgado, significa dizer que vai se operar a coisa…

Atenção: Em regra, o Embargo de declaração, não tem contrarrazões, alguns autores discordam. OBS: O Embargo de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, não concorre com outros prazos, por isso, é usado para ganhar tempo, isso no CPC. Ex: Embargo + Apelação (5+15=20). Exceção: Juizado Especial, o prazo é apenas suspenso, e não interrompido, os prazos concorrem. Embargo com intuito Protelatório (para protelar prazo) – multa de 1% sobre o valor da causa.…

relação aos honorários de sucumbência o advogado poderá recorrer de forma autônoma. Desistência e renuncia do recurso - Desistência: após a interposição, não depende de concordância. Só pode ocorrer após a interposição do recurso e não depende da concordância da parte contrária. - Renúncia: antes de interpor o recurso. Se dá ao direito de recorrer que deve ser manifestada antes da interposição do recurso. A renuncia é irretratável. A renuncia por seu turno só pode ser expressa.…

Pratica Civil Especial 10º semestre AULA 1 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS Cuidados com o vernáculo a) Usar linguajar jurídico e demonstrar técnica profissional, pois é isso que o exame exige. Esta técnica se demonstra expondo as idéias de forma clara e conduzindo-as adequadamente, de modo a convencer quem estiver lendo a peça a acatar a tese e deferir o que foi pleiteado. b) A FGV proíbe o uso de dicionários. Nas nossas aulas, porém, esse uso será totalmente…