Petição Contrarrazões Juizado Especial

Câmara Cível, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Sapucaia do Sul). *Competência Juizado da Infância e Juventude “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. MENINA QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA FÁTICA DA TIA MATERNA. EXISTÊNCIA DE ABANDONO, PELA MÃE, CONSUMIDORA DE CRACK. SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Conflito negativo de competência julgado improcedente”…

melhor. Minha receita para a felicidade: tenham filhos, pois é bom demais!!! Ao professor Pedro Lenza, por toda ajuda na elaboração da obra. Aos funcionários da Editora Saraiva, pelo carinho com os autores e suas obras. A todos os meus alunos, em especial da Faculdade UNIVIX, em Vitória-ES, por serem fonte de inspiração para meu trabalho. Por fim, aos meus leitores, que fizeram o Direito Sumular Esquematizado — TST um sucesso já em sua 1ª edição. Muito obrigado e tenham certeza de…

para a ação penal 15. Procedimento do inquérito 16. Incomunicabilidade e indiciamento 17. Trancamento do inquérito 18. Alternativas do inquérito policial ao chegar a juízo: volta à polícia, conflito de atribuições. Arquivamento 19. Aspectos especiais 19.1. Atuação policial em face dos atos preparatórios 19.2. Aspectos da investigação em face da organização criminosa 19.3. Termo circunstanciado: conceito, natureza jurídica e natureza jurídica das decisões que a lavratura do termo…

pela 1ª Vara (Cível, de Família e Sucessões, da Infância e da Juventude) da comarca de Águas Lindas de Goiás e a designa para, a partir desta data e sem prejuízo de suas atividades funcionais na unidade judiciária de que é titular, responder pelo Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Luziânia. Goiânia, 08 de janeiro de 2015, 127º da República. Desembargador Ney Teles de Paula Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 2 de 486…

obrigatoriedade - 3 Fornecimento de água e obrigatoriedade - 4 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 21 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 22 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 23 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 24 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 25 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 26 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 27 (Informativo STF Mensal de março) IR e CSLL:…

com poderes especiais para retirar os autos. Considere a seguinte afirmação de Aristóteles: Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 329.) Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado retirar autos de processos findos De efeito, é correto concluir que para Aristóteles a justiça deve sempre ser entendida como A) com procuração, inseridos poderes gerais, pelo prazo de cinco dias. B) com procuração, com poderes…

época anterior à sua atuação. Ao dirigir-se ao cartório judicial, é surpreendida pela exigência de procuração com poderes especiais para retirar os autos. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado retirar autos de processos findos a) com procuração, inseridos poderes gerais, pelo prazo de cinco dias. 220 marcações (15%) b) com procuração, com poderes especiais, pelo prazo de quinze dias. 416 marcações (29%) c) sem procuração, com autorização do escrivão do…

Candidatura (AIRC), 313 4.2.1 Caracterização da ação de impugnação de registro de candidato, 313 4.2.2 Procedimento, 314 4.2.3 Prazos, 314 xi xii Direito Eleitoral • Gomes 5 4.2.4 Início do processo, 315 4.2.5 Competência, 316 4.2.6 Petição inicial, 316 4.2.7 Objeto, 316 4.2.8 Causa de pedir, 316 4.2.9 Partes, 319 4.2.10 Notificação do impugnado, 323 4.2.11 Defesa, 324 4.2.12 Desistência da ação, 324 4.2.13 Antecipação da tutela, 325 4.2.14 Extinção do processo,…

matrimônio e sua prole recebessem proteção legal. Então a Constituição de 1988 em seu artigo 226, parágrafos 3º e 4º, trouxe a expressão ‘entidade familiar’, conforme se verifica a seguir: 12 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - (...) § 2º - (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º -…

e persistência de cada um e do todo que formam.” (BARROS, 2002, p. 9). Paulo Luiz Netto Lôbo é um dos autores que se filia à corrente dos que consideram o afeto como um princípio: “O principio da afetividade tem fundamento constitucional; não é petição de princípio, nem fato exclusivamente sociológico ou psicológico. Projetou-se, no campo jurídico-constitucional, a afirmação da natureza da família como grupo social fundado essencialmente nos laços de afetividade”. (LÔBO, 2004, p. 08)…