Petição Contrarrazões Juizado Especial

distribuído, determinou a limitação da demanda a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a…

decorrido o prazo de suspensão, a pessoa cumpre tudo, o processo é extinto. Esse é um tipo de exceção para o princípio da indisponibilidade. (Art. 129, I, CF). Princípio da obrigatoriedade - só ocorre nas ações penais públicas. Não existe no juizado Especial Criminal porque lá, mesmo a ação penal pública incondicionada não é obrigatória. Nos demais é obrigatória. Naqueles casos previstos na Lei 9099/95, há a possibilidade da transação. Nos demais casos, estando presentes todos os seus…

distribuição (art. 75) Capítulo V – Da competência por conexão ou continência (arts. 76 a 82) Capítulo VI – Da competência por prevenção (art. 83) Capítulo VII – Da competência pela prerrogativa de função (arts. 84 a 87) Capítulo VIII – Disposições especiais (arts. 88 a 91) TÍTULO VI – DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Capítulo I – Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94) Capítulo II – Das exceções (arts. 95 a 111) Capítulo III – Das incompatibilidades e impedimentos…

dispostos na seguinte ordem: 1 Defesa em auto de infração/SP 4 , 2 Recurso ordinário para o TIT/SP 6 , 3 Impugnação a auto de infração federal, 9 4  Recurso voluntário para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do MF, 10 5 Recurso especial para a CSRF do MF, 12 6  Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária acessória – multa moratória em denúncia espontânea de infração, 14 7  Ação declaratória de inexigibilidade do ICMS sobre juros decorrentes…

situação individual de cada parente de cada vítima do dano morte. A fixação de valor reparatório global por núcleo familiar, justificar-se-ia apenas se a todos os lesados que se encontrem em idêntica situação fosse conferido igual tratamento. STJ. Corte Especial. EREsp 1.127.913-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/6/2014 (Info 544). www.dizerodireito.com.br Página Pagamento da pensão nos casos de responsabilidade civil derivada de incapacitação da vítima para o…

Fundações 2.1.2.3.2.4 Partidos políticos 2.1.2.3.2.5 religiosas Organizações 2.1.2.4 Desconsideração da personalidade jurídica 2.1.2.5 Extinção da pessoa jurídica 2.2 Domicílio 2.2.1 Pessoa natural 2.2.1.1 Voluntário 2.2.1.2 Legal ou necessário 2.2.1.3 Especial 2.2.1.4 Peculiaridades 2.2.2 Pessoa jurídica 3. Dos bens 3.1 Dos bens 3.1.1 Conceito 3.1.2 Coisa e bem 3.1.3 Patrimônio jurídico 8/3494 3.1.4 Classificação 3.1.4.1 Bens corpóreos e incorpóreos 3.1.4.2 Bens considerados em si…

inscrições8. Concluídos os trabalhos de revisão, ouvido o Ministério Público, o juiz eleitoral deverá determinar o cancelamento das inscrições irregulares e daquelas cujos eleitores não tenham comparecido, adotando as medidas legais cabíveis, em especial quanto às inscrições consideradas irregulares, situações de duplicidade ou pluralidade e indícios de ilícito penal a exigir apuração. Entretanto, o cancelamento das inscrições somente poderá ser efetivado após a homologação da revisão…

REALIZACAO DA AU DIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO." =================================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/06/2009 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200900247201 AUTOS NR. : 17 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ…

exemplificativo: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II – agravo; III - embargos infringentes; → decisão não unânime IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; → STJ Vll - recurso extraordinário; → STF VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. → entre as turmas Sendo assim, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO não é recurso, por não ter base legal, e por isso não tem força para suspender ou…

Por isso é que o atual Código Penal Brasileiro prevê punição para aqueles que atentem contra a vida do embrião, com penas que vão de 01 (um) a 10 (dez) anos de prisão. O mais interessante é que o crime de aborto está previsto no Título I da Parte Especial do Código Penal, que trata dos “Crimes Contra a Pessoa”, e no capítulo I daquele título, que trata dos “Crimes Contra a Vida”, o que demonstra claramente que a lei brasileira reconhece o embrião como uma pessoa viva! Assim, com base…