Petição Contrarrazões Juizado Especial

respeitosamente, a Vossa Excelência: I) A improcedência total do pedido inicial formulado pelo autor, em face da insubsistência dos motivos, provas e demais razões já mencionadas; II) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal do autor. Requer, ainda, a possibilidade de juntada de novos documentos; III) O deferimento dos pedidos ora apresentados, condenando, ao final, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%…

devendo, assim, a demanda ser julgada improcedente. Pediu a produção de provas e juntou documentos. Houve réplica (fls. 184/186). O feito foi instruído com a oitiva de testemunhas. Oportunizado o debate oral, as partes reportaram-se aos termos da petição inicial e contestação, reiterando os pedidos de procedência e improcedência, respectivamente (fl. 197, não numerada). Vieram, então, os autos conclusos para sentença (...) Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação…

julgamentos, que geram angústia. Além disso, ele propõe a substituição da cultura de judicialização pela cultura do diálogo e da conciliação. Com o sucesso relativo dos Juizados Especiais Estaduais em boa parte do país, o que se pôde verificar inclusive em nosso Rio Grande do Norte, foi sancionada a Lei n.º 10.444/02, criando os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Existe, ainda, em vigor, a Lei n.º 9.307/96, conhecida como Lei da Arbitragem, que regulamentou em nosso país o…

reclamatória trabalhista na Justiça do Trabalho. Também não poderá demandar na Justiça do Trabalho o servidor contratado pelo ente público, temporariamente, por regime especial previsto em lei municipal ou estadual, à luz dos artigos 114 e 37, IX, da CF/1988, pois toda contratação temporária apresenta índole administrativa, se previsto regime especial em lei própria. Assim, o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a…

interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado. OJ-SDI1-331 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS - Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950- Os…

processo dos juizados de pequenas causas e procedimentos em matéria processual é da competência (A) privativa da União; (B) exclusiva da União; (C) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal; (D) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Resposta: C. Segundo a CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses (art. 24, inc. IV), criação, funcionamento e processo dos…

reformA do Código de Processo Penal Senado federal Secretaria especial de editoração e publicações Subsecretaria de edições técnicas Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal Brasília – 2009 formatado na Subsecretaria de edições técnicas (livros@senado.gov.br) Impresso na Secretaria especial de editoração e publicações Anteprojeto transformado em…

____________________________________ [ ] Membro da Banca Examinadora Dedico este trabalho à minha família, em especial aos meus pais, pelo incentivo e apoio a mim concedido para que eu pudesse concluir mais esta etapa da minha vida. "Que os…

processual do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração…

........................................................................ 252 TÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.......................................................................................................................... 254 PARTE ESPECIAL LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................................................