PETIÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS

suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por sua procuradora infra assinada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob nº 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada à Av. Almirante Barroso, nº 174 – Centro/RJ e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE A. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Deve-se considerar que hoje, consoante iterativa jurisprudência, somente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF tem legitimidade passiva ad causam as ações que versam sobre a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS (AC nº 146095/96 – DF; TRF 1ª REGIÃO – 4ª TURMA; REL. JUIZ MARIO CESAR RIBEIRO). A questão da legitimidade passiva da CEF restou tão pacificada, que tornou-se objeto da Súmula nº 249 do STJ, in verbis: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária. I. SÍNTESE FÁTICA A Autora possuiu vínculo trabalhista pelo regime da CLT, com inscrição no PIS/PASEP sob o nº XXXXXXXXXXX na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a partir da data de opção 00/00/000, teve depósitos efetuados em sua conta do FGTS pelo seu único empregador (Doc. 3). O presente processo trata de questão de extrema importância para milhões de trabalhadores…

000 results (0.17 seconds) Ads related to Ação de Correção de Contas do FGTS modelo ... NOVA AÇÃO DO FGTS 99-2013 - tesejus.com.br‎ www.tesejus.com.br/‎ petição do FGTS, cópia do processo nova ação, recursos, envio p.email Ação FGTS 88% - Software - Aplicativo Para Ação Revisional do‎ www.caesarum.net/‎ FGTS, Modelos, Cálculos, Leis. Revisão FGTS TR - 99 a 13 - modelosdeiniciais.blogspot.com.br‎ modelosdeiniciais.blogspot.com.br/‎ Inicial, planilha, impugnação, rec. O melhor e…

via email. segunda-feira, 12 de agosto de 2013 Material Completo - Modelo de Petição - FGTS - 88% Modelo de Petição - FGTS - 88% 12/06/13 (página atualizada constantemente) | FONTE: AGÊNCIA SINDICAL Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei. Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está sendo distribuída em todo o País, orientando os trabalhadores a entrar…

Reclamação Trabalhista fundada em pedido de saque de verba do FGTS por mudança de regime laboral, inicialmente celetista, alterado para o estatutário. Porém os cálculos apresentados e homologados por este r. Juízo, data vênia, incorrem em graves equívocos cuja correção se pleiteia junto a este Douto Magistrado, especialmente no que concerne a inobservância da compensação do valor já sacado via alvará judicial, bem como, pela utilização de índices impróprios para cálculos…

sobre correção do FGTS Ação que questiona a correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR) Publicado em 14/03/2014, às 19h45 O Banco Central apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal para participar da ação que questiona a correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR). Em petição apresentada à Corte nesta quarta-feira (12), a instituição quer ser admitida como amicus curiae (interessado na causa) pelo relator da causa, ministro Luís Roberto Barroso. Se for reconhecido, o banco poderá…

07/10/2013 CARTILHA AÇÕES DO FGTS ÍNDICE (selecione um dos tópicos abaixo, tecle Ctrl+C, clique em “Localizar”, Ctrl+V e Enter. Para voltar ao início do índice, tecle Ctrl+Home) 1. PLANILHAS 1.1 Tipos de planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS a…

que a criou, para dai recalcular a conta FGTS. O que está para ser resolvido pelo STJ é sobre o afastamento da TR como fator de correção das contas FGTS e pedido para que seja substituída por índice inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no despacho de 19/02/2014 pelo Ministro Relator (doc. anexo): Ementa: “ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS.…

Modelo de petição inicial para ação trabalhista EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP DIMAS SAMID, brasileiro, solteiro, segurança, portador da cédula de identidade RG nº 44.Z71.426-SSP/SP, CPF nº 226.3Z1.534-03, CTPS nº 034942, série 11X-SP, PIS nº 143900X4324, nascido em 09/08/76, filho de Osmaro Samid e Erva Dulce Samid, residente à Rua Dr. Felix Biroud, nº 42, Jardim Vitória, município de Campinas – SP, vem, por seu…

demais correlatos e aplicávei s à espécie oferecer C O N T E S T A Ç Ã O o que faz pelas razões de fato e de direito a segui r aduzidas: I - A LIDE A parte Autora, dizendo-se titular de conta(s) vinculada(s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ingressou com a presente medida objetivando obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS, uma vez que conforme relata na petição inicial o mesmo entende por incorreta a TR nos meses que era “zero,…

Modelo de petição inicial para ação trabalhista ______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP DIMAS SAMID, brasileiro, solteiro, segurança, portador da cédula de identidade RG nº 44.Z71.426-SSP/SP, CPF nº 226.3Z1.534-03, CTPS nº 034942, série 11X-SP, PIS nº 143900X4324, nascido em 09/08/76, filho de Osmaro Samid e Erva Dulce Samid, residente à Rua Dr. Felix Biroud, nº 42,…