Petição Correção Fgts

inicial um tópico exclusivo sobre o tema foi destacado, com reprodução de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Em sintonia com o entendimento manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento do Incidente de Uniformização em Recurso Especial nº 77.791-SC, que culminou na publicação da súmula epigrafada, quem aufere o…

salarial de quantia recebida mês a mês pelo reclamante e não consignada nos seus contracheques, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças alusivas às férias proporcionais acrescidas de um terço, ao 13º salário proporcional e ao FGTS. Recurso ordinário adesivo a que se dá provimento parcial. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por POSTO ILHÉUS LTDA. e EUDES PINHEIRO DE AZEVEDO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife

terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego. 6. DO DANO MORAL A Reclamada, em diversas situações, acusa a Reclamante de ser incapaz, chamando-a de burra e incompetente. O incontroverso o fato que a reclamante sofreu humilhação, sendo moralmente arrasada ante o referido constrangimento moral constantes das humilhações. Está evidente que os fatos citados nessa petição inicial, configuram…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

21031 4 22539 8 22544 4 22544 5 Data da Assinatura Documento Tipo Petição Inicial Documento diverso Documento diverso Documento diverso CTPS Procuração Documento diverso Intimação Notificação Certidão Intimação Notificação 04/03/2013 11:05 Petição Inicial 04/03/2013 11:05 EXTRATO CONTA FGTS 04/03/2013 11:05 EXTRATO CONTA FGTS 04/03/2013 11:05 EXTRATO CONTA FGTS 04/03/2013 11:05 CTPS 04/03/2013 11:05 PROCURAÇÃO 04/03/2013 11:05 PETIÇÃO INICIAL 14/03/2013 16:12 Intimação 14/03/2013 16:12…

, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra firmado, requerer ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, conforme passa expor: DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificada não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo a Reclamada apresentado defesa nos autos. Nos casos de omissão na Consolidação das Leis…

E SILVA , já qualificado na Ação Trabalhista autos n. 03760-2008-014-12-00-8 que move em face de OFICINA MECÂNICA PINDORAMA LTDA., vem perante Vossa Excelência fazer oADITAMENTO à petição inicial, conforme passa a expor: 1. DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO 1.1.Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificado o réu, não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo o réu apresentado defesa nos autos. 1.2.Nos casos de omissão na…

movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? (Valor: 0,65) b) Tendo em vista os princípios gerais de direito, é possível considerar legítimo o ato do empregado Zé e a adesão dos demais empregados? (Valor: 0,60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Opção A: Em que pese a suspensão coletiva para efeito de protesto sobre os ilegais e abusivos procedimentos adotados pelo empregador, o movimento de paralisação não pode ser considerado como greve, cujo…

grau máximo, conforme exposto na peça inicial, mas a perícia realizada comprovou que o grau presente na unidade em que o reclamante trabalhava era mínimo e, mais que isso, que o agente agressor detectado (iluminação) era diverso daquele indicado na petição inicial (ruído). Estando o juiz vinculado ao agente agressor apontado pela parte e ao grau por ela estipulado, o deferimento da verba desejada implicaria julgamento extra petita, o que não é possível. Não procede. EXAME DE ORDEM…

expressa na petição de fls. 2/8, busca a determinação de provimentos declaratórios e condenatórios em desfavor do reclamado, segundo o rol de fls. 7/8. Atribui à causa o valor de R$ 206.459,00 (Duzentos e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), pretendendo desta última, reconhecer o vínculo empregatício, pagar aviso prévio indenizado, horas extras da jornada de trabalho, férias proporcionais, 13º salário proporcional, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),…