Petição Correção Fgts

ATÉ O 900 DO CPC...”(conforme pág. 1 linha 9 até 13 do espelho), muito embora esteja no formato de petição inicial consignatória com todos os requisitos conforme o padrão de respostas, a peça processual não foi corrigida, sendo que o modelo de respostas da peça prático-profissional de Direito do Trabalho, nos quesitos avaliados, aponta que a peça processual deve ser elaborada no “Formato de PETIÇÃO INICIAL (CONSIGNATÓRIA) baseada nos artigos 890 a 900 do CPC...”. Ressalta-se, que no…

para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, traz como requisito para a concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 4º, § 1º) a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Nesse viés, o requerente declarou-se necessitado na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo, nem tampouco com…

Contestante, assim como a improcedência da aplicação da multa a que se refere o artigo 47 da CLT e comunicações do DRT, INSS e CEF. B) DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL INCLUINDO O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, COM REFLEXOS EM FGTS COM MULTA DE 40%: (pedido ‘b’) O Reclamado impugna datas, períodos, fatos, funções, salário, jornada de trabalho e valores referidos na inicial, uma vez que o Contestante não deteve qualquer controle ou manteve qualquer espécie…

Excelência, verifica-se em vários pontos da Inicial, a INÉPCIA que é ora suscitada, decorrentes de inobservâncias aos requisitos impostos pelo art. 295 do C.P.C., que assim estabelece: Art. 295 – A petição inicial será indeferida; I – quando for inepta (...) parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: II – lhe faltar pedido ou causa de pedir; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – o pedido for juridicamente impossível. …

de um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de…

por sua procuradora infra assinada, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Pça. Serra Lima , 637 , Centro, Governador Valadares – MG, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: 1 - JUSTIÇA GRATUITA O…

multa diária de R$ 30,00, calculada até o limite de seis salários. Aviso prévio, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13°s salários, FGTS+40%, indenização relativo a seguro desemprego, multa do art° 467 e 477 da CLT, horas extras de todo período trabalhado (jornada de segunda a sábado de 08 as 19 horas), com repercussão nos títulos rescisórios e FGTS+40%, as horas relativo ao intervalo não gozado, com repercussão, não comprovada a inscrição no PIS devido a indenização…

CTPS não foi anotada. Nunca houve depósitos do FGTS. Ingressou hoje com ação, postulando o reconhecimento da relação de emprego, anotação da CTPS, pagamento de 13º salários e os depósitos do FGTS de todo o contrato. Em relação à anotação da CTPS, conforme artigo 11, parágrafo 1º da CLT, poderá exigir a anotação na carteira de todo o período. Com relação aos depósitos de FGTS, poderá reclamar todo o período, conforme súmula 362 do TST: 362 - FGTS. Prescrição (Res. 90/1999, DJ…

ação, em face do disposto no § 1º do art. 852-B que determina: "o não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação". Ante o exposto, requer o Reclamado a declaração da inépcia da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, c/c o art. 852-B, § 1º. da CLT, determinando o arquivamento dos autos Mesmo diante da notória inépcia da inicial, caso V. Exª não…

proporcional do ultimo ano trabalhado, os quais deverão ser calculados com base no salário reconhecido na presente decisão. Acolho, nesses termos. FGTS + Multa de 40% Considerando a disponibilidade do direito decorrente da dispensa sem justa causa, a reclamada fica condenada a pagar diretamente ao reclamante o valor correspondente aos depósitos de FGTS que deixaram de ser promovidos, incidente sobre os salários pagos no curso contratual e sobre as verbas remuneratórias deferidas na…