Petição Contrarrazões Juizado Especial

a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Incumbe acrescentar, por último, que eventual responsabilidade penal por crime eleitoral será individual do…

empenho na cobrança extrajudicial (feita por carta e telefonemas)? A resposta é simples: Custa muito caro para as empresas realizar tais cobranças mediante ações judiciais. Veja bem, como empresas, não podem se socorrer daquelas ações gratuitas nos juizados. Precisam ingressar com ações na justiça comum, pagando todas as despesas e ainda contratando advogados para representá-las. E o que é pior: Sabe aquele ditado do “Devo não Nego, pago quando puder”? Pois é. É uma realidade dentro de…

...................................... 2.2. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil............... 3. Recurso de revista...................................................................... 3.1. Pressupostos recursais especiais............................................. 3.1.1. Prequestionamento................................................... 3.1.2. Transcendência......................................................... 3.2. Cabimento do…

apresentou trabalho de sua autoria e, foi este trabalho que, após revisado pelo Ministro das Justiça entre outros membros, transformou-se no Código de Processo Civil de 1939. Este código adotou o princípio da oralidade, multiplicação de procedimentos especiais e alguns outros institutos.19 Após algumas décadas, diante dos problemas práticos decorrentes de sua aplicação, bem como das diversas leis extravagantes surgidas, fez-se necessária a reformulação da legislação. Fica, então, a…

trabalhista na Justiça do Trabalho. Também não poderá demandar na Justiça do Trabalho o servidor contratado pelo ente público, temporariamente, por regime especial previsto em lei municipal ou estadual, à luz dos artigos 114 e 37, IX, da CF/1988, pois toda contratação temporária apresenta índole administrativa, se previsto regime especial em lei própria. Assim, o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a…

e de trabalho, sejam licitas ou ilícitas) idealizou o Projeto Nacional “ATLETAS DA COPA E DAS OLIMPÍADAS”. 1 O projeto Atletas da Copa e da Olimpíadas destina-se a enfrentar a exploração do trabalho de atletas-mirins que vêem nos esportes, em especial no futebol, um sonho de realização profissional e riqueza; e que, por isso mesmo, são presas fáceis de milhares de especuladores que vêm proliferando no país e que exploram o talento dos meninos para enriquecer, sem se preocupar em…

Lei nº 5.869, também conhecido como Código Buzaid, por ter sido elaborado o Projeto pelo então Ministro da Justiça Alfredo Buzaid. O denominado Código Buzaid, de acordo vom Rubin (2014), sofreu grande influência da Escola Clássica Sistemática, em especial, por força da Escola Paulista de Direito Processual, visivelmente direcionada pelos pensamentos de Enrico Tulio Liebman, professor da Universidade de Milão que viera para o Brasil. Pode-se observar, diz o autor supramencionado, que a…

reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente. B) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo. C) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante. D) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade. E) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte…

obrigar. O CPC prevê cautelares satisfativas. Ação cautelar nominada: porque a lei dá um nome para essa cautelar; Ação cautelar típica: porque tem toda sua tipicidade elencada no código; Ação cautelar específica: porque segue um procedimento especial cautelar, diferente do processo cautelar geral. Ex.: arresto (art. 813) – é uma ação cautelar nominada, típica, específica. Ação de busca e apreensão de pessoas ou coisas (art. 839) – é uma ação cautelar nominada típica, específica.…

segundo o que está previsto no art 448,CC que diz: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. JURISPRUDÊNCIA Órgão | : | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal | Classe | : | ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial | N. Processo | : | 2010.04.1.012277-0 | Apelante(s) | : | ITEVALDO MARTINS DE ARRUDA | Apelado(s) | : | HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO | Apelado(s) | : | VIP LEILÕES…