Petição Alegaçoes Finais

parte de sua longa batalha judicial contra a HP sobre a plataforma Itanium. De acordo com os documentos, HP e Intel assumiram um "compromisso contratual" de manter o Itanium em produção por pelo menos duas gerações de microprocessadores, apesar de alegações anteriores da HP de que a decisão de manter o investimento no Itanium era responsabilidade exclusiva da Intel. "A HP assinou um contrato secreto com a Intel para que esta continuasse a produzir Itaniums, de modo a que a HP fosse…

de oposição determinou mais tarde a chamada Petition of Rights (Petição de Direitos), uma declaração formal redigida por Thomas Wentworth, onde foram reafirmadas as liberdades públicas fundamentais e o respeito às leis de habeas corpus. O rei viu-se forçado, afinal, a dar seu consentimento expresso à Petição, em 7 de junho de 1628, o que foi uma grande conquista em defesa dos direitos individuais. Contudo, mesmo depois da Petição de Direitos, as ordens de habeas corpus eram denegadas a…

a venda. Afirmou, contudo, que a requerida encontra-se em atraso com o pagamento, pois não quitou a divida existente, tendo procurado inúmeras vezes para solucionar o problema amigavelmente. Em razão disso, o autor requereu que o douto Juízo ao final, determinasse o pagamento, à parte autora, do valor de R$100.000,00, acrescido este de juros e correção. II. DO MÉRITO Promove a Requerente, ora Contestada, a presente ação de cobrança, alegando que é credora da Requerida na…

sagrou-se vitoriosa, vindo a assinar contrato com a Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXXX em 05 de abril de 20XX, para imediato início da prestação de serviço, objeto da licitação, quando só então passou a atuar no município em questão. Quanto ao termo final da prestação de serviço no Município de XXXXXXXXXXX, esse ocorreu em 31 de março de 20XX, por término do contrato, conforme comprova documentação anexada. Alguns dos reclamantes alegam que começaram a trabalhar para a empresa…

poderá proferira decisão final depois de encerrada a instrução processual. Em caso de dilação probatória, encerrada a instrução processual, o juiz concederá o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, primeiro para o autor e depois para o réu, para que realizem as suas alegações finais — art. 454—, de forma oral, transcrita no terno de audiência. Tratando-se de questões complexas, o juiz poderá converter as alegações finais (orais) em memoriais (petição…

materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeições formais que prejudiquem o julgamento do mérito. Estas alegações, de caráter prejudicial, devem ser apreciadas e sua conseqüente solução há de preceder o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu…

A)CLASSIFICAÇÃO: -ATOS DO JUIZ (sentença / despachos – as decisões interlocutórias são decididas em grau de recurso) O art. 162 do CPC dispõe que os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. -ATOS DAS PARTES (petição inicial /defesa ou contestação / petições diversas/transação/convenção para suspensão do processo/) Estabelece o art. 158 do CPC que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

princípios: 3.1 - Princípio da Tipicidade: O princípio da tipicidade preceitua que os atos processuais devem corresponder a um modelo previamente consignado na lei, que lhe dá, senão todos, pelo menos os requisitos básicos. Assim, ao se falar em petição inicial, apelação, sentença, depoimento pessoal etc., já se antevê o tipo de ato de que se trata, devendo, cada um deles, ao ser praticado, assumir a configuração legal. Pode-se dizer, portanto, que o esquema do desenvolvimento…

que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de folhas, vem tempestiva e respeitosamente À presença de Vossa Excelência interpor: AGRAVO DE PETIÇÃO com base no artigo 897, "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT. As custas serão recolhidas ao final pela parte sucumbente. Agravante – Carlos Alberto Agravado – Marcelle do S. Gomes 1) RESUMO DA EXECUÇÃO Carlos Alberto, sócio da Empresa…