Estudante

Petição Inicial de Alimentos A peça cabível é PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS com pedido de fixação initio litis de ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A fonte legal a ser utilizada é a Lei 5.478/68. A competência será o domicílio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/03 c/c art. 1.211‐A do CPC). Deverá atender aos requisitos da petição inicial (282 do CPC) e aos requisitos específicos disciplinados pela Lei Especial, provando a relação de parentesco, as necessidades do alimentando, e obedecendo ao art. 2º da Lei 5478/68, bem como a Lei 11.419/06. Deverá demonstrar a necessidade e possibilidade ao pedido de alimentos. O examinando deverá ainda indicar o recolhimento de custas ou fundamentar pedido de concessão de gratuidade de justiça (§2º do art. 1º da Lei de Alimentos c/c Lei 1.060/50). No pedido, deverá requerer que o juiz, ao despachar a petição inicial, fixe desde logo os alimentos provisórios, na forma do art. 4º. da Lei de Alimentos, a citação do réu (art. 282, VII, do CPC), condenação em alimentos definitivos e a intimação do Ministério Público como custus legis sob pena de nulidade do feito, visto ser obrigatória a sua intimação nos termos do art. 75 e seguintes do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) c/c arts. 84 e 246 do CPC. Por fim, requerer a condenação nas custas e

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS. Alimentos Provisionais, Arrolamento de bens, Justificação. ALIMENTOS PROVISIONAIS ARTIGOS 852 A 854 Provimento. Abastecimento, fornecimento. Mantimentos, víveres. Abundância de coisas necessárias ou proveitosas, assim, "provisões", é tomado comumente no sentido de alimentos, ou de tudo que se faz necessário ou preciso para a mantença ou sustento de alguém. ALIMENTOS PROVISIONAIS: Alimentos provisionais são simples antecipações dos…

ALIMENTOS PROVISIONAIS O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 852 a 854 do Código de Processo Civil. Conceito: ALIMENTOS - O art. 1695 do Código Civil estabelece alimentos como prestações destinadas a satisfazer às necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. (O ALIMENTADO) Compõe-se de prestações; Dirigidas à suprir necessidades vitais; Daqueles que não são auto-suficientes. Obs: Trata-se do necessário com o escopo da manutenção, sustento, a habitação…

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

processual apropriada ao caso narrado acima. RESPOSTA: A peça cabível é PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS com pedido de fixação initio litis de ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A fonte legal a ser utilizada é a Lei 5.478/68. A competência será o domicílio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/03 c/c art. 1.211‐A do…

SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPAS 1 E 2 Prof. Alunos: 2015 ETAPA 1 Aula-tema: Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos. Esta etapa refere se a elaboração de uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais, no desafio indicado pelo trabalho e juntamente com a equipe fazer leituras de legislação específicas ao tema. Consulta de acórdãos relacionados ao caso e finalmente montar a petição, onde dever conter…

http://www.centraljuridica.com/modelo/14/peticao/acao_de_investigacao_de_paternidade.html http://ldrldr.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/133962714/acao-de-investigacao-de-paternidade-post-mortem-c-c-pedido-de-heranca EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX BERNADETE, brasileira, menor impúbere, neste ato devidamente representada por sua genitora MARIETA BERNADETE, (nacionalidade), portadora da cédula de identidade R.G. (número) e inscrita no CPF…

de tutela para a fixação de alimentos e de assistência judiciária pleiteadas pela agravante, proferida pelo MM. Juiz de Direito da ___ª Vara de Família da Comarca de _________/SP, nos autos do processo nº 000.00.000000-0 (AÇÃO DE ALIMENTOS), cuja publicação ocorreu no DJE de ___ de ____ de _____ , conforme as razões anexas. Em cumprimento ao artigo 524, III, do CPC, informa o nome e endereço dos advogados constantes nos autos do processo: - Pelo agravante – Dr. (nome e endereço…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA - PARÁ. LARISSA CRISTINA DOS SANTOS GUEDES, brasileira, estudante, Portadora do RG nº 7558866, Inscrita no CPF sob nº 026.787.782—07, neste ato representado por sua genitora NALIGIA ETHENI FERREIRA BARBOSA SANTOS, brasileira, casada, Portadora do RG nº 2400978 SSP/PA, inscrita no CPF sob nº 451.258.802-72, residente e domiciliada na Pass. Guajará I, WE 70, Pass. 01, casa…

ALIMENTOS PROVISIONAIS – arts. 852 a 854 CONCEITO: são alimentos “que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda” (Humberto Theodoro Jr.). A doutrina entende por alimentos tantos as provisões necessárias à alimentação humana, bem como os bens destinados à satisfação de outras necessidades básicas ao ser humano e que sejam indispensáveis ao convívio social. Os alimentos são legítimos quando prestados por direito de sangue ou em razão de…