Investigação de paternidade

jurídico), outros consideram o reconhecimento voluntário como um ato de disponibilidade do reconhecente (teoria da disponibilidade), existem, ainda, os que acreditem se tratar de um ato constitutivo, porque cria uma situação até então inexistente, derivando direitos ao reconhecido. Da leitura de diversas obras, é possível concluir que a teoria mais adotada é a do ato declaratório, a qual reconhece uma situação, até então existente, qual seja, o vínculo biológico. Podemos dizer que o reconhecimento voluntário é de natureza declaratória, porque acerta e legaliza uma situação biológica (situação fática), colocando-a no mundo social (situação jurídica), gerando efeitos decorrentes de ordem patrimonial (sucessão hereditária, alimentos, etc.), e não patrimonial (relação de parentesco, apelidos do pai e pátrio poder, se for menor de idade). Quanto aos requisitos para o reconhecimento voluntário da paternidade, podemos elencar três essenciais, quais sejam os subjetivos, formais e o objetivo, ou seja, podemos classificá-lo como um ato: a) pessoal; b) escrito; c) ato com objetivo de atribuir status de filho. Pessoal, porque cabe, somente ao pai, pessoalmente, exercer o reconhecimento de paternidade do filho, não podendo ser este ato exercido pelos herdeiros do pai, tutor ou curador de menor ou interdito. Vale lembrar que para esse ato de reconhecimento, é indispensável que o reconhecente tenha capacidade de fazê-lo.…

familiar não se resume mais ao casamento entre homem e mulher e sua prole. O vínculo matrimonial não é mais requisito para formação da família. O homem solteiro ou a mulher solteira e sua prole podem ser considerados família, agora regulamentado no art. 1.723 do Código Civil. Ainda, consciências estão se formando, mormente no Poder Legislativo, a tendenciar a legalização da união entre homossexuais. Desta forma, enorme evolução veio com a discussão do projeto de lei de autoria da…

de Almeida Márcio José Batista Cardoso Rita de Cássia Alves Leal Rossemberg Cardoso Barbosa Wladymyr Jefferson B. de Sousa Comissão Científica Maria Eduarda R. R. M. Cavalcanti Fotos Nathalie L. F. Meira Braga Revisão de texto LISTA DE ILUSTRAÇÕES E FIGURAS Figura 01 - Cirurgia para o implante de válvula cardíaca bovina. 24 Figura 02 - Microscopia Eletrônica de Varredura de arcabouço poroso de quitosana. 32 Figura 03 - Evolução e transformação do homem. 33 Figura 04 - Variáveis…

além de regular as homologações das sentenças, regula também a carta rogatória passiva. Requisitos: qualquer um que tenha interesse pode solicitar o exequatur; i) o ato processual produzido no exterior deve estar consularizado (autenticado pelo Consulado Brasileiro no exterior); ii) tradução juramentada; iii) não ofender a ordem pública internacional; iv) ato processual definitivo . Contudo, diante de interpretação do STJ acerca do tema, começou-se a contemplar atos processuais de…

soube-se que era possível criar uma potente arma nuclear. Em 1921, esta notável figura recebeu o Prêmio Nobel de Física ao explanar sua teoria quântica, que apresentava esclarecimentos sobre o efeito fotoelétrico. Este brilhante físico e matemático era de origem judia, e, como todo povo judeu, ele foi perseguido pelos nazistas; contudo, ele conseguiu deixar a Alemanha, passando primeiramente pela Inglaterra, e, posteriormente, estabeleceu sua moradia nos Estados Unidos, onde se…

tradicionais de milho no México foram contaminadas com o milho transgênico Bt. Segundo estimativa do Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações de Agrobiotecnologia – ISAAA – abreviatura em inglês, é de que sejam cultivados com plantas transgênicas 50 milh ões de hectares em 2001, uma área quase do tamanho da França. A segunda notícia veio como denúncia, distribuída pela organização não governamental Greenpeace. Segundo a ONG, testes realizados em 22 comunidades do Estado…

Cecília. Mando citá- lo por edital, em jornal de grande circulação em Santa Cecília. Evidentemente, vai haver uma revelia. Na hora que eu ganho a ação, mando citá-lo na sede do banco em São Paulo. Isso é cerceamento de defesa; a primeira coisa a ser arguida é a nulidade da citação. - Em regra, pela aplicação do princípio da ampla defesa, o domicílio do réu é o competente para ações indenizatórias. E isso nem é novidade.  Art. 100, CPC: “É competente o foro:…

argumentando que o parente mais próximo do homem é o orangotango. Ou o confronto entre proprios cientistas quando afirmam que espécies viveram em tempos distintos e depois são descobertas evidencias que alem de viverem na mesma época eram da mesma espécie reproduzindo entre si. Existe também uma lista do Discovery Institute onde já a alguns anos cientistas estadunidenses de diversas especialidades afirmam que "um exame cuidadoso da evidência para a teoria darwinista deve ser…

a UPBIH/GGMED possa deferir ou não a solicitação de registro. 15.- O solicitante do Registro ou Revalidação de registro de Hemoderivados, ao protocolar sua petição, deve apresentar o documento emitido pelo fabricante do hemoderivado, declarando o país de origem do plasma utilizado como matéria prima, a lista dos centros coletores do referido plasma com o correspondente número de registro e nome da Autoridade Sanitária competente responsável por sua fiscalização. 16.- O solicitante…

veem “distorcidos”. Engordamos quando somos gulosos. É pecado da gula que controla a relação do homem com a balança. Todo obeso declarou, um dia, guerra à balança. Para emagrecer é preciso fazer as pazes com a dita cuja, visando adequarse às necessidades para as quais ela aponta. FREIRE, D. S. Obesidade não pode ser pré-requisito. Disponível em: http//gnt.globo.com. Acesso em: 3 abr. 2012 (adaptado). O texto apresenta um discurso de disciplinarização dos corpos, que tem como…