Bacharel em direito

XXXX, portadora da cédula de identidade nº e inscrita no CPF sob o nº , CTPS numero e serie PI residente e domiciliada na Rua São Miguel , nº 176, Floriano-PI, por seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de seu representante legal, na Avenida João Luiz Ferreira, nº 75, Floriano-PI , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I -Da Assistência Judiciária Há que se repisar a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regulados pela Lei 1.060/50. Na forma do art. 4º do referido diploma legal, basta a informação de que não é possível arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e da família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Desta feita, à parte Autora…

JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO - RS URGENTE – AUTORA MAIOR DE 77 ANOS DE IDADE DATA NASCIMENTO:15/09/1935 EUDOXIA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, CPF: 236.493.130-49, residente e domiciliado na Rua Timbauva, nº 455, Bairro Ideal, em Novo Hamburgo-RS, por sua procuradora signatária (OAB/RS 86.190), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do…

MATO-GROSSO. , brasileira, casada, lavradora, portadora da Cédula de identidade RG nº SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 04, residente e domiciliada no i – ST, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra – assinado (procuração anexa), o qual tem escritório profissional conforme endereço de rodapé desta petição, para propor a inclusa: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM MEDIDA LIMINAR…

000000000, brasileira, solteira, desemprega, portadora da RG nº. 000 SSP/RO, e do CPF nº. 00000000, filha de 00000000 e de 000000000, nascida em 15/05/1979, na Cidade de Cacoal RO, residente e domiciliada Av. Fortaleza nº. 2610, nesta Cidade de Nova Brasilândia do Oeste Rondônia, CEP 76.958-000, por seu Advogado assinado in fine, assinado, com escritório 000000000000, nesta cidade e Comarca de Nova 00000000000000 RO, onde recebe citações e intimações de praxe, vem, respeitosamente,…

lavradora, portadora do RG xxxx SSP/SE e CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade de Itabaiana, CEP: 49500-000, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e art. 59 e seguintes da lei 8.213/91, interpor a presente Ação Ordinária Previdenciária, VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a…

presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, na pessoa de seu representante legal, com endereço na _____________________, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - PRELIMINARMENTE I.a) Da Justiça Gratuita- Lei nº 1.060/50 /Artigo 5º, inciso LXXIV , da CF 1. Declara a Autora, em…

para membros do MP do Trabalho. 4) Jurisdição: é exercida sobre todo território nacional; a jurisdição é contenciosa, quando decide processos nos quais há contraditório entre as partes, e voluntária, quando os órgãos trabalhistas agem na administração pública de interesses privados e sem contraditório; a característica da voluntária é a ausência de litígio e de coisa julgada. Competência da Justiça do Trabalho 5) Competência em razão da matéria: competência é o poder de julgar em…

da Constituição Federal, artigos 48, §1º, e 143 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL cc TUTELA ANTECIPADA face ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, com posto na Av. xxxxxxxxxxx nesta cidade e comarca de xxxxxxxx, estado de São Paulo, e procuradoria na cidade de xxxxxxxxxxxxx na Avenida xxxxxxxxxxxxxxo, nº xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requer: 1. DOS FATOS O…

instituto processual (art. 485, CPC) e não deve ser flexibilizada em face do “direito discutido”. Descabe ponderar tipos de direitos para flexibilizar a coisa julgada; Quando termina? ­_ Coisa julgada e sua relativização: Situações exemplificativas: Em 2010, segurado teve indeferido seu benefício de aposentadoria, administrativa e judicialmente, pelo não reconhecimento de período em que estaria submetido a agente nocivo ruído. PPP juntado informava nível de pressão sonora inferior…

sumari 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................03 2. DESENVOLVIMENTO...........................................................................................04 2.1 NTEP...................................................................................................................04 2.2…