direito

PREPARATÓRIO? A afirmação dele de ser preparatório não procede. É SATISFATIVA a natureza. Porque não se submete ao prazo de 30 dias. Se não promover a ação principal em 30 dias, vai-se devolver o título? E caracteriza crime – o crime de apropriação indébita. Pode ser incidental? Não. Pois se a apreensão do título é para a formação do título, não pode ser incidental. 3.2 – PROCEDIMENTO A PETIÇÃO INICIAL segue a disposição dos artigos 282 e 885 do CPC. Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. “- pedido de apreensão do título e prisão do devedor” Entendemos que a prisão é inconstitucional. O que distingue este procedimento da busca e apreensão é o DECRETO DA PRISÃO. “Justificação ou prova documental da retenção do título.” “- não há concessão de liminar - § único, artigo 885 – refere-se apenas ao deferimento da petição inicial.” A prova da ENTREGA do título é fácil obter: por protocolo, aviso de recebimento (AR), mas a prova da retenção é mais difícil. Manda-se uma NOTIFICAÇÃO para a devolução do título em 24, 48 horas, sob…

Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado. Modelo de Petição de Noticia Crime na competência de Juiz singular ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE .... FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a…

Caso I – Inquérito Policial. Apropriação Indébita. Profa. Caroline Pontes “ANTÔNIO outorgou poderes para GETÚLIO promover ação de indenização por dano moral e material em desfavor do Estado do Ceará, que culminou com sentença de procedência”. Transitada em julgado a sentença, esta foi executada e resultou na expedição de precatório em favor ANTÔNIO. Em 22.04.2010, GETÚLIO, na qualidade de advogado de ANTÔNIO, recebeu alvará expedido em seu nome pela Presidência do TJCE, que o…

Caso I – Inquérito Policial. Apropriação Indébita. Profa. Caroline Pontes “ANTÔNIO outorgou poderes para GETÚLIO promover ação de indenização por dano moral e material em desfavor do Estado do Ceará, que culminou com sentença de procedência”. Transitada em julgado a sentença, esta foi executada e resultou na expedição de precatório em favor ANTÔNIO. Em 22.04.2010, GETÚLIO, na qualidade de advogado de ANTÔNIO, recebeu alvará expedido em seu nome pela Presidência do TJCE, que o…

2006009096078, SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 035.499.483-28, residente e domiciliado à Rua Desembargador Carvalho Lima, n° 32, Jardim das Oliveiras, CEP: 60821-120, Fortaleza/CE, intermediado por suas mandatárias ao final firmado, instrumento procuratório acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com o objetivo de apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, face os fundamentos…

Espelho – Penal – Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca do município X. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir‐se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à…

Espelho – Penal – Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca do município X. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir‐se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à…

Militar; • Pedido de Instauração de Queixa Crime; • Crimes de sonegação fiscal; • Crimes de lavagem de dinheiro; • Infrações penais contra a ordem econômica (concorrência desleal, mercado de capitais, direito do consumidor, entre outros); • Infrações penais relacionadas a leis de licitações; • Infrações penais relacionadas às leis ambientais; • Infrações penais em liquidações extraconjugais e em intervenções; • Crimes contra o sistema financeiro; • Crimes conta a ordem…

prova. Advertência: na peça vamos fazer referência de que a prova nova já foi pré-constituída e embasa a nossa petição. 6. COMPETÊNCIA 6.1Conceito: a revisão criminal não é julgada pelo juiz de 1º grau valendo destacar que os tribunais são competentes para julgar a revisão criminal dos seus próprios julgados. 6.2Hipóteses: a) A sentença do juiz de 1º grau estadual transitou em julgado – TJ b) A sentença do juiz de 1º grau federal transitou em julgado – TRF c) Um acórdão do TJ…

superstição Perpicaz: perspicaz -Paralelismo entre as linguagens dos Três Advogados: Advogado do Tribunal do Júri de Niterói Juiz de Palmas Advogado do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Militar Um advogado paulista, dotado de uma ingenuidade gigantesca, beira ao ridículo ao usar uma sustentação oral durante um julgamento de homicídio, no Tribunal do Júri de Niterói, totalmente incoerente. Mostrando uma falta de capacidade expressional da nova geração.…