Petição Alegaçoes Finais

PRELIMINARES 1.1 Indeferimento da petição inicial Inicialmente, deve ser destacado que em nenhum momento o autor da ação requereu a citação da parte ré, sendo este um dos requisitos da petição inicial (art. 282 do CPC), dando causa ao indeferimento da petição inicial, conforme art. 301, I, do CPC. Nota-se também que foi pedido danos morais e materiais, porém, também não consta na petição inicial argumentos do autor para que se chegue a essa conclusão, sendo causa de inépcia da petição…

de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Direito Administrativo Lei 10261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo DO DIREITODE PETIÇÃO Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ourepresentar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração erecorrer de decisões, no prazo de 30 dias, salvo previsão legal específica. DAS…

Semestre : 2 Ano Letivo : 2014 Disciplina : PROCESSO CIVIL II Carga Horária : 72 Professor (a) : EMENTA Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Teoria da cognição. Petição inicial. Pedido. Contestação. Reconvenção. Exceções. Revelia. Providências preliminares. Ação declaratória incidental. Saneamento do processo. Teoria geral da prova. Depoimento pessoal da parte. Prova documental. Prova testemunhal.…

Entretanto, as alegações da parte autora não devem prosperar, senão vejamos: PRELIMINARMENTE 1 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A configuração do dano moral, portanto, pressupõe uma ofensa anormal à personalidade, não bastando, para tanto, mero Da breve leitura da exordial, constata-se configurado o preceito contido no artigo 295, parágrafo único do CPC, qual seja: ¨Artigo 295: A petição inicial será indeferida: ... omissis... Parágrafo Único – Considera-se inepta a…

Resposta do réu Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299. A contestação e a

9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição…

impugnar o valor da causa (art.261); denunciar da lide (art. 70); chamar terceiro ao processo (art. 77), bem como nomear terceiro à autoria (art. 62).[9] 2.1. Forma e Prazo: Assim, a defesa deve ser dirigida ao juízo para o qual foi citado, em petição escrita e devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias.[10] A forma escrita é a regra, entretanto, o art. 278 permite apresentação de defesa na forma oral no procedimento sumário, bem como a Lei 11.429/2006 previu a apresentação de…

conhecimento Conhecimento é a fase processual em que o Juiz tomará conhecimento de todo o conflito da Lide, uma vez que ele não o sabia anteriormente. É justamente por isso que o Juiz é imparcial. O magistrado ouvirá as alegações das partes. A razão para o Autor ir a juízo (petição inicial), bem como os motivos que levaram o Réu a resistir à pretensão do Autor (contestação). Nesse momento, ele tomará conhecimento da controvérsia. Em outras palavras, ele conhecerá os motivos e…

pretensão. - Princípio da ampla defesa: possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas – na atuação do juízo. ↘ Art. 5º, LV, CF – Tais princípios são válidos tanto para o autor, quanto para o réu e, também, para terceiros, valendo assim para todos os litigantes. - Diferentemente do ajuizamento de uma demanda, que só pode ser feito via petição inicial, na defesa a apresentação pode se dar de formas distintas. Conforme o tipo de alegação…

Transito nºxxxxxxxxxxxxxx, proposta por xxxxxxxxxxxx, em trâmite perante esse r. juízo, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme as razões de fato e direito que adiante seguem: PRELIMINARMENTE I - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único do CPC. O Requerente deixou de juntar com a…