Petição Alegaçoes Finais

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – (BÔNUS) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CAPÍTULO I DA PETIÇÃO INICIAL SEÇÃO I DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende

que devem ser demonstrados no processo são os fatos controvertidos. Observar artigo 334 do CPC. Existem fatos que independem de prova. Ônus da Prova: incumbe à parte a responsabilidade quanto à demonstração em concreto das alegações consubstanciadas ou em sua petição inicial ou em sua contestação. Cada parte deve provar o que alega. Deve o autor provar o fato constitutivo de seu direito, recaindo tal responsabilidade sobre o réu quando alega fato modificativo, extintivo ou…

Rito ordinário- residual/comum/ fases bem definidas. Ponto controvertido- conflito, mérito da história Postulatória ( pedir, requerer) Demanda ( exercício do dir. de ação) (Partes/Causa de pedir/pedido) Petição incial (quebra de inércia/identificação) Citação-> Contraditório ( o réu tem a faculdade de se defender) Defesa -> vem em forma de CONTESTAÇÃO, EXECÇÕES e RECONVENÇÕES. Fase de saneamento ( despacho saneador), fase que se afasta as irregularidades. Ordinatória ou…

conflito de interesses de natureza penal e é preciso que você entre com uma ação penal para que através de um processo penal o juiz exerça a jurisdição penal (ou seja, dá conhecimento ao Estado sobre o conflito, ele ouve, dentro de um processo, as alegações de ambas as partes para que o juiz tenha condição de conhecer de todo o fato e de todas as provas, e então, que ele decide a favor de quem está o direito, e ai ele estará aplicando a jurisdição ao dar a sentença que resolverá o…

pedido não estiver projetado no pedido final.  3)Pedidos:pedido liminar é igual ao pedido final. Ex: ação de alimentos- Lei 5478/68 1)Alimentos provisórios: não é pedido final. 2) Alimentos definitivos: que se diferem do primeiro. 4)Requisitos: Fumus boni iures (aprência)+ periculum in mora (um bem jurídico está perecendo ou corre o risco de parecer) 4)Requisitos: *Requisitos Obrigatórios(cumulativos): 1) Prova inequívoca da verossimilhança das alegações: (Art 273) 2)…

conhecimento Conhecimento é a fase processual em que o Juiz tomará conhecimento de todo o conflito da Lide, uma vez que ele não o sabia anteriormente. É justamente por isso que o Juiz é imparcial. O magistrado ouvirá as alegações das partes. A razão para o Autor ir a juízo (petição inicial), bem como os motivos que levaram o Réu a resistir à pretensão do Autor (contestação). Nesse momento, ele tomará conhecimento da controvérsia. Em outras palavras, ele conhecerá os motivos e…

matéria dada em sala de aula) 1- Conceito A antecipação de tutela é instituto que se permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, a tutela pleiteada pelo autor em sua peça inicial e que somente lhe seria concedida ao final do procedimento de primeiro grau, com a sentença de mérito. Trata-se de tutela temporariamente satisfativa. Por ser concedida mediante cognição sumária não é, portanto, definitiva, e sim provisória e revogável. Como se percebe, a…

da lei de drogas. Procedimento ordinário: Esta fase se passa com o conhecimento do juiz dos autos. É neste momento que é apresentado a causa de pedir. Este procedimento é dividido em algumas etapas. São elas: 1. Petição inicial: Também conhecida como “causa de pedir” a petição inicial é o momento em que a parte autora faz sua denúncia a respeito de determinado litígio. Cabendo então ao juiz analisar os fatos e decidir, segundo o que foi apresentado, se rejeitará ou receberá a…

1) Fórum da Comarca de São Caetano do Sul (Estadual) O advogado das partes entra com uma petição inicial, que e direcionada ao protocolo para ser protocolada, em seguida, essas petições são enviadas ao cartório do distribuidor, este fica responsável pela distribuição, que são sorteados pelo sistema e distribuídos aos respectivos cartórios, anexo fiscal, 1º oficio cível, 2º oficio cível, 3º oficio cível, 4º oficio cível, 5º oficio cível, 6º oficio cível, Juizado Especial Cível, 1º oficio

º dos autos: Data e horário da audiência: Identificação dos sujeitos processuais Autor(es): Advogado(s):1 Réu(s): Advogado(s):2 Escrivão/escrevente:3 Nome do Juiz:4 Assinatura do Juiz: Relatório do processo Síntese da petição inicial (Descrever a causa de pedir — fática e jurídica — e os pedidos — imediatos e mediatos — formulados pelo autor.) Síntese da resposta (Indicar se o réu apresentou ou não defesa processual e descrevê-la.) (Indicar se o réu…