Petição Alegações Finais

EXCELENTÍISIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. Processo nº 0805014-65.2013.8.12.0001 SAULO , já qualificado nos autos em epígrafe, em trâmite por este r. juízo, que promove em face de ITAMAR , também já qualificada, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência. Por seu advogado que a esta subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: 1. Foi designado em audiência realizada dia 10/12/2014, o prazo para alegações finais o dia 20/01/2015, para parte Autora. E por meio do Provimento de nº 330/2014, esclareço que a presente Alegação Final, é tempestiva, visto que, determinada a suspensão de prazos processuais por portaria do juízo, o prazo da parte intimada durante tal período só tem início no dia seguinte à publicação do ato de revogação. 2. A presente ação de Exoneração deverá ser julgada totalmente procedente, já que dúvida alguma restou nos autos, ante a ausência do Curador da parte Ré, na audiência de instrução e julgamento. 3. No ordenamento jurídico brasileiro, o depoimento pessoal, deve ser prestado através de representante constituído, neste caso o Curador Davi Ferreira Bicalho, irmão da Ré, e este, não compareceu em audiência. 4. Cumpre esclarecer que o Curador torna-se responsável pela parte, dessa forma pressupõe-se que este tenha ciência dos fatos que envolvam a lide, tendo em vista que o

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLICIAS CIVIL, MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº: E-xxxxxxx xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do Conselho de Disciplina, promovida pela Corregedoria Geral Unificada, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua advogada, apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINARMENTE postula pela Inépcia do…

Senhor Juiz de direito da 2ª vara criminal da comarca de Brasília de Minas. Processo: 086 12 002960-7 GERALDO FRANCISCO DA ROCHA, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe a que responde perante este r. Juízo, por seu procurador infra assinado vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos. 500 e 386, inciso VI do Código de Processo Penal expor suas razões e pedir absolvição, conforme a seguir passa a expor: ALEGAÇÕES FINAIS PRELIMINARMENTE…

petições defensivas. Aquisição do raciocínio jurídico a fim de se alcançar um primeiro contato com a prática profissional. OBJETIVOS Cognitivos Os objetivos da disciplina em relação ao discente são: Compreender a importância do raciocínio jurídico na confecção de uma tese defensiva. Conhecer a estrutura do poder judiciário, a fim de entender o processo e o procedimento penal na prática. Estudar as diversas linhas doutrinárias e jurisprudencias a respeito dos temas a serem propostos em…

argumentação. Há que se preocupar diuturnamente no que se refere a teleologia das normas e sua eficácia social. Espírito crítico e investigador deve ser um apanágio do operador do direito, a leitura, o estudo e o debate devem ser instrumentos que venham a suscitar dúvidas de conclusões alheias e próprias. 1 Com isso, os alunos do Curso de Direito devem estar aptos a aprender as alterações que se processam na realidade social, mercê dos fatores não jurídicos que a condicionam, e a…

e 44 CPP | | Juiz de Direito | 5 dias – réu preso e 15 dias - réu solto | Seja recebida, o réu/querelado seja citado, processado e ao final condenado. | Não. | | 5 | Resposta à Acusação | 396, 396A CPP | O Réu foi citado | Juiz que recebeu a denúncia | 10 dias | Absolvição Sumária – 397 CPP | Não. | | 6 | Resposta à Acusação | 406 CPP | O Réu foi citado | Juiz que recebeu a denúncia | 10 dias | Requerer provas e diligências | Não. | | 7 | Defesa Prévia | 55, 11.343/06 | O Réu…

Vejamos primeiro este modelo, que é um modelo sui generis, característico do contencioso de anulação nos sistemas de tipo francês, Há considerar 6 fases: 1a fase – fase da petição – é a fase em que o recorrente interpõe o recurso junto do tribunal competente, entregando a petição de recurso (art.520 da LPAC). Como prescreve o no 1 do art. 53o da Lei no 7/2014, de 28 de Fevereiro (Lei do Processo Administrativo Contencioso) que doravante passarei a designar por (LPAC), formula os…

05/09/2015 Técnica para elaboração de contestação: Exceção está sendo extinta, será alegada suspeição e impedimento por mera petição, em qualquer momento do processo. Incompetência relativa deve ser alegada por meio de preliminar na contestação, assim como eu alego hoje a incompetência absoluta. O incidente de impugnação à AJG também. Se hoje o juiz defere ao autor, no inicio do processo ao despachar a PI, e o réu quer impugnar, hoje é um incidente de impugnação. Agora também em…

ordinário inicia-se com a petição inicial dirigida ao juiz competente. É o primeiro ato de todo a ser feito, com isso o réu, por sua vez, na sua defesa pode proceder da seguinte maneira: ele pode apresentar sua contestação defendendo-se do alegado pelo autor por meio de provas. FASE INSTRUTÓRIA OU PROBATÓRIA. É todo elemento destinado a levar a conhecimento do juiz a existência de algum fato, ou seja, todas as provas e oferecimento das alegações finais pelas partes e termina quando…

justiça etc.) não são partes. ATOS DAS PARTES Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Esses atos podem classificar-se em: a) atos postulatórios; b) atos instrutórios; c) atos dispositivos; e d) atos reais ou materiais. ATOS POSTULATÓRIOS: aqueles por meio dos quais as partes procuram obter um pronunciamento do juiz a respeito da lide ou do desenvolvimento da…