Petição Alegaçoes Finais

138, nos termos do Parágrafo único do Artigo 404 do CPP, apresentar Alegações Finais por Memoriais, dizendo: I- O Acusado foi denunciado pelo suposto cometimento do delito previsto no Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, que segundo tese da acusação, teria ocorrido no dia XXXXX, em horário incerto do período da tarde, na Rua XXXX, nº XX, nesta Cidade e Comarca. II- Finda a colheita de provas, em suas Alegações Finais pugna o Ilustre Representante do Ministério Público que…

constando a defesa antes da acusação. Verificando o equívoco da intimação no presente feito, no mesmo dia 31 de outubro, a defesa protocolou a petição, alegando, além da irregularidade da nota, a impossibilidade de ter acesso aos autos. Em face da petição, a magistrada declarou encerrada a instrução, determinando a intimação das partes para apresentação das alegações do art. 406 do CPP. Foi publicada nota de expediente dando vista a defesa apenas para os fins do art. 406 do CPP. O…

produção da prova documental inegavelmente é na fase inicial da demanda, sendo apresentados documentos pelo autor junto com a petição inicial e pelo réu junto com a contestação.”(1) 2. 1.1“ [...] meio de prova fundamental para a demanda, sendo possível que venha o julgador a encerrar a instrução já na fase inicial do pleito[...]”,(1) 3. “[...] indeferindo de plano a petição inicial (art. 295 CPC), quando não for o caso ainda de julgamento imediato do mérito (art. 285-A CPC).”(1) 4.…

Universidade Estácio de Sá Redação Forense Luiz Carlos Sá PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é um mecanismo pelo qual a pessoa, denominada autor, explica para o membro do Poder Judiciário a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado direito, pedindo para que suas alegações sejam devidamente analisadas e que seja tomada alguma providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor. Neste instrumento, as alegações do autor deverão ser…

princípios: 3.1 - Princípio da Tipicidade: O princípio da tipicidade preceitua que os atos processuais devem corresponder a um modelo previamente consignado na lei, que lhe dá, senão todos, pelo menos os requisitos básicos. Assim, ao se falar em petição inicial, apelação, sentença, depoimento pessoal etc., já se antevê o tipo de ato de que se trata, devendo, cada um deles, ao ser praticado, assumir a configuração legal. Pode-se dizer, portanto, que o esquema do desenvolvimento…

revelia, é desnecessário ao autor produzir provas? Não. Além de haver casos de revelia sem efeitos de revelia (ex.: direitos indisponíveis ou litisconsórcio passivo com apresentação de defesa por um dos litisconsortes), quando o réu deve provar suas alegações, há casos em que documento público é indispensável para que se faça prova cabal de seu conteúdo, com presunção de veracidade; assim, a revelia não exclui a necessidade de apresentação de tal documento. 5) O que é ação…

fica documentado em um processo; cada vez que ela for tomar uma decisão, executar uma obra, celebrar um contrato, editar um regulamento, o ato final é sempre precedido de uma série de atos materiais ou jurídicos, consistentes em estudos, pareceres, informações, laudos, audiências, enfim, tudo o que for necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado pela Administração. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos…

disposição em legislação especial. Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico . (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) Requisitos da Petição Inicial. Além dos requisitos dispostos nos artigos 282, 283 e 39 do Código de Processo Civil o artigo em comento traz mais requisitos a serem observados quando da elaboração da petição inicial relativa a alguma causa que…

Prova documental – regra tradicional: produção de prova na fase postulatória (art. 396 CPC). O momento oportuno para a produção da prova documental inegavelmente é na fase inicial da demanda, sendo apresentados documentos pelo autor junto com a petição inicial e pelo réu junto com a contestação. Trata-se de meio de prova fundamental para a demanda, sendo possível que venha o julgador a encerrar a instrução já na fase inicial do pleito, quando convencido de que a prova aportada pelas partes na

adicional em 26 de junho de 1998, e em 30 de novembro de 1998, o Estado remeteu suas observações. Em 22 de novembro de 1999 os peticionários aportaram suas observações à resposta do Estado. A Comissão solicitou ao Estado suas observações finais quanto às alegações do peticionário em 14 de dezembro de 1999, e novamente em 2 de maio de 2000, sem que o Estado tenha respondido a estas últimas solicitações. A. Solução Amistosa 5. Em 7 de outubro de 1996, a Comissão realizou uma audiência…