Petição Alegaçoes Finais

Usucapião (Ordem de Serviço nº 02/95) a) a petição inicial deverá conter: a.1. descrição do imóvel usucapiendo, com todas as suas características, localizações exatas, confrontações, medidas perimetrais, áreas e benfeitorias (L.R.P. art. 225); a.2. esclarecimentos sobre a aquisição da posse, narrando os atos praticados no seu exercício, especificando se não houver interrupção ou oposição (art. 493 e ss., do CC); a.3. determinação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores

não pode ser confundido com o oferecimento, que é o ato de ajuizamento da ação, seja por denúncia ou queixa. No recebimento, que é posterior ao oferecimento, a petição inicial é encaminhada ao juiz competente, que, com base no art. 395 do CPP, pode ou não recebê-la. Portanto, o recebimento não é o simples ato de entrega física da petição ao juiz, mas a decisão a respeito de sua admissibilidade ou não. A compreensão dessa distinção é fundamental para que se identique o momento de…

qualquer fundamentação válida para o conhecimento e procedência do mesmo. Tem-se que o processo foi julgado totalmente procedente em favor do Recorrido, ante a revelia da Recorrente e ausência de qualquer documentação que comprovasse as supostas alegações fundamentadas em sede de recurso pela Recorrida. As razões de recurso da Recorrente não correspondem aos atos praticados nos autos. A motivação consignada em recurso revela-se inteiramente dissociada da causa deflagradora do…

harmônica para que este possa alcançar sua finalidade de resolver a lide entre as partes. Deste modo, o procedimento, tanto ordinário quanto sumário, segue uma linha de ordem cronológica que se inicia no art. 282 do CPC com a petição inicial para que se atinja o seu objetivo final, que é a sentença. Ou seja, o processo passa pelas fases postulatória, instrutória e, por último, decisória. As providências preliminares, localizadas em capítulo próprio, seguem do art. 323 ao 328 do CPC e…

dúvida, na incerteza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, bastando tal reconhecimento para satisfazer o interesse do litigante, este pedirá que o juiz profira uma decisão declaratória. Assim, o juiz conhecerá os fatos e, ao final, julgando procedente o pedido, irá declarar a existência – ou inexistência da relação jurídica. É o que ocorre, por exemplo, nas lides relativas ao reconhecimento da usucapião, à nulidade de um contrato e à investigação de paternidade. Se a causa

acusação desistir desta testemunha e ficarmos sem o depoimento da mesma. Memoriais (alegações finais) ENDEREÇAMENTO: direciona ao juiz que recebeu a inicial acusatória. NOMENCLATURA: pode ser chamado de réu, acusado ou pelo nome do sujeito. FUNDAMENTO LEGAL: art. 403, §3°, CPP – devem ser utilizados quando estivermos diante de uma situação complexa, incompatíveis com as nossas alegações finais orais. Se houver debates orais, o juiz é obrigado a sentenciar na audiência. …

devidamente qualificado nos autos em epígrafe em que contende com NOME, também qualificadas, vem, respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por NOME, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos: Ab initio, saltam aos olhos que a presente peça não merece ser recebida, posto que a Agravante não delimitou especificamente as matérias objeto de sua peça e os valores…

qualificado nos autos do Processo-Crime em epígrafe, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de seu signatário “in fine” assinado, com supedâneo no art. 403, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Denunciado foi preso por força de prisão preventiva decretada por este juízo, em razão de Representação levada a efeito pela autoridade policial que apurou o…

PRÁTICO – PROFISSIONAL............................................ QUESTÕES PRÁTICAS............................................................................................ 4 6 8 9 11 13 14 17 18 21 22 23 24 25 2ª Parte: Defesa Preliminar e Alegações Finais I II III IV V VI VII VIII IX X XI DEFESA PRELIMINAR (ASPECTOS GERAIS)........................................................ MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE…

vítima, saúde, integridade física entre outros, bem como, os lucros cessantes, que são os lucros que o credor deixa de obter, por causa do evento danoso, e, danos emergentes, que também se refere ao patrimônio. Contudo, o requerente deve citar na petição inicial o pedido de perdas e danos, bem assim, juntar provas para demonstrar tratar-se de um fato efetivo e não hipotético. Palavra Chave: Obrigações, Perdas e Danos. Abstrat: In view of the conclusion of the Study made, damages…