Petição Alegaçoes Finais

Petição de interposição EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SÃO PAULO Processo nº ______________ JOSÉ ANTONIO SALOMÃO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, de número em epígrafe, que move em face de GERALDO DA COSTA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas

--- Vara Única da comarca de São João dos Patos. Porém, em decisão interlocutória sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela o magistrado a quo indeferiu tal pedido, com base no entendimento de que não existe nos atos prova inequívoca das alegações da agravante, ou seja, prova irrefutável de que não foi ela quem contraiu o empréstimo. Assim, não restou outra saída senão interpor agravo de instrumento, diante do preenchimento dos requisitos do art. 522 e 527, III, ambos do…

Normas jurídicas entre cooperativas de crédito devem seguir o Código de Defesa do Consumidor, pois suas relações são equiparadas às instituições financeiras e seus associados/cooperados são considerados destinatários finais. Uma vez reconhecida à relação, deve-se acolher pedido pela inversão dos ônus da prova se demonstrados os requisitos necessários. Com esse entendimento, os julgadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ampliaram o prazo para que a cooperativa…

e as provas que justificam seu interesse no feito, bem como a quem deseja assistir. É licito a qualquer das partes impugnar o pedido no prazo de cinco dias. Havendo impugnação, o juiz determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuados em apenso, autorizando a produção de provas e decidindo, dentro de cinco dias o incidente (art. 51, CPC). A assistência pode ser simples ou adesiva quando, pendendo um processo entre duas ou mais pessoas,

incompetência relativa suspende o processo até que seja definitivamente julgada. Existe alguma exceção a esta regra? R.: O processo é suspenso até que a exceção seja definitivamente julgada, não significa que deverá permanecer suspenso até o julgamento final, pois agravo de instrumento eventualmente interposto não terá efeito suspensivo (Humberto Theodoro, CC Comentado, p. 294/295). TJSP Agravo de Instrumento nº 0475120-38.2010.8.26.0000 Relator: Teixeira Leite Órgão julgador:…

reconstrução histórica (depoimentos de testemunhas). Lembrando que estes meios são admissíveis pela lei. O tempo, às vezes, influencia na liberdade da prova, por causa da preclusão temporal; é o caso do órgão requerente não arrolar testemunhas na petição inicial da ação penal, sendo que depois disto não pode fazer mais, isto no CPP. No CPC todos os meios legais e moralmente legais são capazes de provar a veracidade dos fatos. O caso da narcoanálise e o soro da verdade não são…

cada fase. 2.3.1. Fase Postulatória Se desenvolve desde a propositura da ação até o saneamento, compreendendo: petição inicial, citação e resposta (contestação, exceção, reconvenção). Nessa fase, predominam os atos de requerimento das partes, embora também possam ser produzidas provas, em regra documentais, para instruir a petição inicial. A propositura da ação inicia com a petição inicial, por meio da qual se solicita a entrega da prestação jurisdicional. Nela, o autor expõe os…

cabimento às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. Fundamentação jurídica matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC), e, no mérito, basear-se na legislação e sumulas a fim de impugnar as alegações dos autos. a) acolhimento da preliminar para (se…

DIZ RESPEITO AO CONTRATO FIRMADO NÃO PODENDO O GARANTE QUERER EXIMIR-SE DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, ALEGANDO QUE TENHA HAVIDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 2. POR NÃO PREJUDICAR O DIREITO DE DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA, E POSSÍVEL O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU." (TAPR - Ap. Cível nº 0221962-9, 7ª C.C., Rel. Des. Prestes Mattar, - julg: 02/04/03) (grifo nosso). Demonstra-se o engano do Requerido quanto à alegação da incompatibilidade de ritos da presente ação,…

Patricia Ponce (Aguas Claras); Giuliana Perfeito (Asa Sul), Cláudia Teresa Duarte (Asa Sul) e Vanessa Macedo (Asa Norte) E-mail: fornecido pelo docente da turma em sala. 2. EMENTA: Elaboração de peças processuais na área penal. Distribuição da petição inicial. Acompanhamento de audiências. Pesquisa jurisprudencial e doutrinária. 3. OBJETIVO GERAL: Prover conhecimentos normativos e doutrinários sobre as peças processuais próprias do direito Penal Conhecer o universo da…