Petiçao Inicial Ato Ilicito Contra Condominio

consiste cada uma delas. Para que o Estado preste a tutela jurisdicional é necessário certas condições para ação. As condições da ação são três: a) possibilidade jurídica do pedido a ausência de vedação expressa ao pedido formulado pelo autor na inicial; b) interesse de agir é a necessidade e utilidade da ação para o autor; c) legitimidade para causa, são os titulares do direito que devem fazer parte da ação (legitimidade ordinária e extraordinária). 6) A extinção da ação que não…

determinado interesse, não pode obtê-lo. Surge daí a insatisfação que é sempre um fator antissocial. A eliminação dos conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode ser verificado por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses conflitantes ou por ato de um terceiro imparcial. Na primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou…

relativa; Oportunidade da ação de consignação: Tem que ser feita no tempo e modo exigidos para o pagamento voluntário; enquanto for possível o pagamento voluntário; No vencimento da dívida; Procedimento: Petição Inicial: segue o art. 282 c/c 893, do CPC; Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; II…

demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. • 2. ( ) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertam autor e réu, poderá, antes do trânsito em julgado da causa, oferecer oposição contra ambos. • 3. ( ) É admissível o chamamento do devedor afiançado ao processo, na ação em que o fiador for réu. • 4. ( ) Comparecendo o réu no processo apenas para argüir a nulidade da citação, e sendo ela decretada, considerar-se-á…

propor pelo Rito Sumário, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no artigo 5º., inciso X, da Constituição Federal c/c art. 953 do Código Civil, em face do CONDOMÍNIO XXXXX, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº XXXXX, sediado na Rua XXXX nº 400, Ipiranga - SP, neste ato representado pelo Síndico – VARGAS JUNIOR, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O REQUERENTE, inicialmente, afirma nos termos

em favor de pessoa determinada ou determinável - valor destinado a um dos cônjuges, a um dos companheiros ou a um dos herdeiros, acima do valor da meação ou do quinhão. O ICD será requerido à Secretaria da Fazenda, com apresentação de minuta da petição do Inventário (ou Arrolamento) feito em Cartório e com cópia dos comprovantes de propriedade dos bens móveis e imóveis, dos cadastros para o IPTU (se urbano), ITR (se rural), dos saldos bancários (superiores a 500 OTN) e certidões…

.....................................................453 Da Ação de Cobrança 8 Da Ação de Cobrança 9 TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a)…

apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: Intróito Necessário A Autora alega na inicial que, adquiriu através do instrumento particular de compra e venda assinado em 16/11/2009, a unidade habitacional de nº 51 (cinqüenta e um), localizado no 5º andar, do Edifício Mar Vermelho. Empreendimento este que tinha como previsão inicial para a conclusão, o mês de Fevereiro de 2011 e mais o prazo de tolerância contratual de 180 (cento e…

parte, pela doutrina moderna, pode ser expresso como: “são pessoas que pedem ou em face de quem se pede a tutela jurídica estatal”. Legitimação ativa A execução deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal para que a justifique, é o principio do Nulla executio sine titulo. Junto…

jurídica que ele resulta Sum. 154, STF – Simples vistoria não interrompe a prescrição Sum. 150, STF – Prescreve a execução no mesmo prazo da execução da ação Sum. 149, STF – É imprescrível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a da petição de herança Do direito das obrigações Sum. 159, STF – Cobrança excessiva, mas de boa fé, não da lugar a sanções Contratos Sum. 335, STF – É válida a clausula de eleição de foro para os processos oriundos de contratos. Sum. 412,…