Petiçao Inicial Ato Ilicito Contra Condominio

1. Sujeitos do Processo 1.1. Partes e Procuradores – parte é toda pessoa física ou jurídica, bem como entes despersonalizados capazes de direitos e obrigações (nascituro, espólio, massa falida, condomínio, Mesa das Casas Legislativas, Tribunais), que podem figurar num dos pólos da relação jurídico-processual, por serem titulares de uma pretensão ou de uma resistência – procuradores são as pessoas físicas que representam as partes no processo, quando elas não tiverem habilitação para postularem

CURSO PREPARATÓRIO PARA A SEGUNDA FASE DA OAB/SP - ÁREA CÍVEL AULA 1: VISÃO GERAL E PETIÇÃO INICIAL Professores: FERNANDA TARTUCE; FERNANDO SARTORI; LUIZ DELLORE, Assistentes e corretores: EDUARDO NICOLAU e SAMIRA FERRARI. Coordenação Geral: Fernanda Tartuce – fetartuce@uol.com.br A Segunda Fase - Prova Prático-Profissional Acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá,…

Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder Legislativo: composição e atribuições. 1.7. Processo legislativo. 1.8. Poder Executivo: composição e atribuições. 1.9. Poder Judiciário: composição…

Parte Especial: Livro I: Direito das Obrigações – Título VII (enriquecimento sem causa, art. 884); Título VIII (Títulos de crédito) Livro II: Direito de Empresa Livro III: Direito das Coisas: posse; direitos reais (art. 1225): propriedade: a. condomínio em geral (voluntário – antigamente conhecido como simplesmente civil – ou edilício – fruto das edificações verticais e horizontais em que a individualidade de propriedades das unidades é preservada) b. resolúvel ou fiduciário…

sensu: fato jurídico stricto sensu e ato-fato jurídico; atos jurídicos lato sensu: ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico). Negócios jurídicos: elementos, classificação e interpretação. robertapretto@yahoo.com.br PONTO 15 Teoria das invalidades: diferenças conceituais, causas de nulidade e anulabilidade e disposições especiais. Liliane Oliveira (nova integrante) PONTO 16 Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas de exclusão da…

disponiveis no total Atos judiciais dos recursos: arts. 162 a 165 e 269 cpc RELEMBRAR! Recurso em sentido estrito: meio impugnativo das decisões. Possibilita a correção (ou eliminação) dos erros (de fato e de direito) existentes (ou verificados) nas decisões judiciais ilegais(quando não existe dispositivo em lei), arbitrarios ( juiz julga sem se basear na lei e cria norma para julgar; principio da reserva legal) e em relação aos fatos discutidos no processo. Temos atos judiciais…

tempestiva. 2 – DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR Narra à autora na petição inicial na data de 20 de março de 1981 foi celebrado entre as partes qualificadas no preâmbulo desta inicial, um contrato de Incorporação e Permuta, registrado em cartório na data de 05 de outubro de 1984 (DOC. 03), no qual possuía como objetivo, dentre outros, que o réu fizesse serviços de Incorporação e desenvolvimento do Condomínio “Terra Santa”, tanto administrativa quanto fisicamente, incluindo…

regras, contidas no artigo 282 do CPC, são as seguintes: a petição inicial indicará o juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; e o requerimento para a citação do réu. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis…

título judicial, pois seria necessário propor uma nova ação. O projeto do novo CPC mantém esta sistemática para o cumprimento de sentença, contudo, acrescenta termos para aclarar algumas dúvidas que a tempo estavam sendo suscitadas, como o marco inicial para o pagamento espontâneo por parte do devedor. O § 2º, do art. 527 prevê a possibilidade do devedor ser intimado pelo seu advogado para o pagamento espontâneo da obrigação. Tal inovação apenas veio confirmar o entendimento já…

Apropriações  Direito Reais 3. Relações afetivas  Direito de Família. Esses três campos tratam o cotidiano das pessoas. Aqui está o Direito Civil. O Direito civil compõe-se de três vértices: obrigações, patrimônio e família. O Direito civil é um grande condomínio que possui três prédios construídos sobre um solo – que é a parte geral – o bloco A é das relações obrigacionais, o bloco B é das relações reais e o bloco C é das relações afetivas. Mas atente-se que, na Cobertura do bloco A…