Petiçao Inicial Ato Ilicito Contra Condominio

mista e de fundação, cabendo à lei ____________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação III – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ____________, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos Preenchem correta e respectivamente as lacunas a) específica, específica, complementar…

várias vítimas. Essas podem em conjunto propor ação contra o causador do acidente. O fundamento de fato, nesta hipótese é que o acidente foi provocado pelo réu. III) Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir: Ocorre quando o objeto mediato é o mesmo. Se dois sujeitos invadem uma fazenda, seu proprietário deve entrar com uma ação de reintegração de posse contra ambos. Isto quer dizer que a causa próxima é idêntica contra os dois invasores. O autor deseja…

TRABALHISTA 2 Reconhecimento extrajudicial da divida, por ato inequívoco do devedor. Ação Trabalhista Arquivada - Prescrição - Interrupção A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. ( não pode haver pedidos novos na nova ação) exceto se não estiver totalmente prescrito Art. 302. Cabe também ao réu manifestar‑se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem‑se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

parágrafo único, inciso V). I - Vamos supor que algumas das partes alegue que o oficial de justiça no momento de fazer a avaliação, ele agiu com dolo, má-fé, neste caso, comprovado o dolo e a má- fé do oficial na avaliação, o juiz mandara fazer uma contra avaliação, e logicamente esta avaliação será feita por um perito avaliador, se por ventura for arguida e comprovada esse erro e dolo do oficial, ou do perito avaliador, o juiz poderá determinar que se faça nova avaliação II –…

ações que envolvam exercício do direito de greve; iii) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; iv) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; v) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal; vi) as ações de indenização por dano moral ou…

8 INTRODUÇÃO Pretende-se, ao longo desta pesquisa, discutir sobre as possibilidades legais quanto à solução para os condomínios localizados em São Sebastião, Estado de São Paulo, que foram instituídos em áreas de posse e não oferecem a possibilidade de registro em Cartório de Registro de Imóveis, já que se constituem em realidade fática encontrada muito comumente na região do Litoral Norte paulista e não possuem o respaldo oferecido pela Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei Federal nº

1. Atos processuais Os atos processuais são praticados pelas partes e pelo juiz. Os atos praticados pelo juiz podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias:…

transferibilidade retroativa - ocorre quando o alienante transfere a propriedade de um bem que adquirirá posteriormente. Exemplo: A empresta uma caneta para B, que a vende para C (alienaçao de coisa alheia, nao permitida pelo nosso Direito); acontece que, em ato seguinte, A vende a caneta a B - deu-se, entao, a superveniência do domínio que torna perfeita a alienaçao de B para C. 1.3.2. Preço a) Pecuniariedade O bem deve permitir sua conversao imediata em dinheiro. b) Seriedade…

ACONTECE QUANDO A MAE EM SEU ESTADO PUERPERAL(DURANTE A POS O PARTO) MATA O FILHO RECEM-NASCIDO. O CRIME DOLOSO É QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUME O RISCO DE PRODUZI-LO. Questões objetivas 1 - Com relação à estrutura redacional da petição inicial, presente no artigo 282 do CPC, qual a opção que melhor representa a peça? a) endereçamento, qualificação do autor e do réu, narrativa dos fatos juridicamente relevantes do caso concreto, argumentação a favor da tese, pedido, provas e…

constante do Talião constituía um perigo para a sua própria sobrevivência e então passaram a admitir que os conflitos fossem decididos pelo chefe da tribo, surgindo então a primeira noção de Estado e Jurisdição. Assim sendo, desde os primórdios iniciais o Estado e a Jurisdição estão interligados. O exercício da Jurisdição é um exercício do Estado: é o Estado que exerce a Jurisdição. Nas sociedades civilizadas as atribuições do Estado formam os chamados poderes do Estado: O Poder…