Petição Inexistencia De Debito

jurídica). Critérios de conseqüente tributário: 5 – Critério pessoal: quem? 6 – Critério quantitativo: quanto? (Base de cálculo x alíquota). 2. Lançamento tributário (CTN, art. 142 a 150): Fi → SA $ SP (Crédito) (Débito) Crédito: SA – lançamento Crédito: Ilíquido (ex.:IPTU) líquido incerto certo inexigível SP – lançamento exigível (ex.: IR) 2.1 Conceito de lançamento tributário: É o…

Fluxogramas ............................................................................................................ 13 Autuação ................................................................................................................. 15 Petição Inicial ........................................................................................................... 16 Tramitação na Secretaria…

legitimados a oferecer a exceção de pré-executividade: toda pessoa física ou jurídica que figura no polo passivo da execução. 4. PRAZO: Não há prazo para deduzir a exceção de pré-executividade, na medida em que se trata de alegação de total inexistência do título executivo em decorrência da falta de seus pressupostos mínimos, porém elas só terão utilidade se apresentadas antes de realização da penhora. Assim, caso já foi realizada a penhora, o executado poderá oferecer impugnação…

significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou sua inexistência. (...) A prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados de tal modo que só depois de prestadas se saberá que há de…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a Claro S/A, CNPJ nº 40.432.544/0102-90, sociedade anônima, com sede em Recife-PE., na Av. Gov. Agamenon Magalhães, nº 1114, bairro das Graças, CEP. 52020-900, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte: DOS FATOS O Suplicante foi surpreendido no mês de Setembro/2012 com o recebimento de uma NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, por parte da…

relacionadas, sendo que a advogada que esta subscreve declara a autenticidade de todas as peças que compõem o Instrumento extraídas do mencionado processo, a saber: - Cópia da decisão de fls.47, ora agravada e, sua respectiva intimação; - Cópia da Petição Inicial; - Cópia da Procuração do Autor, ora Agravante; - Contrato entre as partes; - Protesto; - Declaração de Hipossuficiência financeira; Segue anexo o comprovante de recolhimento das custas judiciais. Por imperativo legal, o…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ELDRA MADRIAN Brasília – DF 2011 ELDRA MADRIAN AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Unversitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientador(a):

subscritor destes embargos (CPC, art. 365, IV). (Há necessidade de se juntar cópias das principias peças da execução. Conveniente que se junte a petição inicial, título executivo, memória de cálculo e eventuais decisões proferidas pelo juiz no processo executivo. Basicamente cópia de todo processo de execução). Falar sobre o pagamento integral do débito... Já houve a penhora do veículo (doc....), sendo que tal bem já havia sido objeto de negociação por parte do embargante de modo a…

processo romano, a contestação está para o réu assim como a petição inicial está para o autor. PRINCÍPIOS REGENTES: - DA CONCENTRAÇÃO = o réu deve incluir na sua petição, de uma só vez, todas as matérias de defesa que tiver, mesmo que entenda que só uma seja o bastante para excluir a pretensão do autor ou pelo menos extinguir o processo. Por outras palavras, a contestação não confere ao réu o direito que tem o autor de emendar a petição inicial. Exceção ao princípio da concentração…

Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execuções, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. De acordo com o artigo supracitado, a discussão do crédito administrativo, expresso como dívida ativa da fazenda pública, só é possível por meio dos…