Petição Inexistencia De Debito

questão da forma de comprovar essa quitação, quando legalmente exigível. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em se tratando de tributo sujeito a lançamento, enquanto este não se verificar, o contribuinte tem direito a certidão negativa de débito fiscal – eis que não existe, ainda, crédito tributário exeqüível (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ – REsp 127.375 – GO – Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 04.12.97, DJU 1 de 02.03,98, p. 21, e Repertório IOB…

registradas no cartão de ponto do empregado. O advogado do reclamante consubstanciou a petição inicial em 05/06/2007, com base nos valores devidos de horas extras e demais verbas calculadas em forma de reflexos, chegando a um montante global de R$ 5.000,00. O jurídico da reclamada em suas alegações, contestou a petição formulada pelo advogado do reclamante, manifestando-se no sentido de tentar comprovar a inexistência das horas extras, afirmando que a empresa trabalha apenas no horário…

do artigo 39, inciso I, do CPC, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, oferecer resposta, sob a modalidade de CONTESTAÇÃO, à ação indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por ROSA AQUINO DAS FLORES já qualificado na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA. SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS PELO REQUERENTE

jurisdição, emerge evidente que o executado poderá, alertá-lo, quanto à inexistência dos pressupostos de admissibilidade, também a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição, sem necessidade de garantia do juízo, via de Exceção de Pré-Executividade. A Exceção de Pré-Executividade e a Exceção de pré-Executividade- José Vilaço da Silva, Revista de Estudos Tributário, fasc. 11, jan/fev. 2002, p.11 “A inépcia da petição inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao…

socorrer do Poder Jurisdicional do Estado. 5. Assim, tem-se que o total da dívida líquida, certa, exigível e atualizada a partir de junho de 2006 até 01 abril de 2009, conforme cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais, elaborada com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, em anexo (doc. 04), perfaz a importância de R$ 23.028,62 (vinte três mil e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), devidamente…

até o dia 22/08/2013. Logo, o Título Executivo encontra-se prescrito para ingresso de Ação Executiva, porém constitui-se como prova para Ação Monitória. A pretensão do autor está devidamente fundamentada nesta petição inicial, uma vez que está de posse de um cheque prescrito e protestado, devidamente assinado pelo emitente, prescindindo da demonstração da “causa debendi”. E, muito embora possa o Réu instaurar o contraditório com a discussão da causa…

a ação estatal. Assim sendo, o legislador adotou a Ação Monitória para facilitar o aperfeiçoamento do título executivo quanto à certeza da existência da dívida, nas causas que denotam, desde logo, motivos diversos que fazem prever a inexistência de oposição, ou, pelo menos, oposição séria do devedor à pretensão do credor. A Lei n. 9.079 de 17.07.1995, introduziu novo capítulo no Livro IV do Código de Processo Civil, criando um novo procedimento especial relativo à Ação Monitória.

para liquidar o débito em duas parcelas, o que foi aceito. Tempos depois, T.M.S. resolveu fazer uma compra a prazo, oportunidade em que ficou sabendo que o seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, justamente por um suposto débito com o supermercado Extra. Ela acionou a Justiça para que tivesse, de imediato, o nome retirado de listas de proteção ao crédito. Requereu também indenização por danos morais. O supermercado contestou as afirmações contidas na petição…

uma vez que a guia é retirada diretamente na página da STN, este poderá alegar que não quitou a parcela porque estava aguardando receber o boleto/carnê do parcelamento. O setor financeiro da ANP, após o recebimento do processo administrativo cujo débito foi objeto de parcelamento extrajudicial, confeccionará o carnê do parcelamento e acompanhará a quitação das parcelas. Entretanto, o devedor poderá optar entre recolher as parcelas através do carnê ou continuar gerando suas guias…

requerente e o requerido. Contudo, a inicial não está instruída com o contrato de locação, pois a xerox juntado às fls. ...... não está autenticada, e em se tratando de pretensão que busca o fim do contrato, para tal fim deve o original aparelhar a petição inicial. É elementar que o requerente, para deduzir sua pretensão, tenha a via original do contrato de locação, sobretudo se o mesmo foi confeccionado por procurador habilitado, no caso ................, conforme cláusula "I" da…