Petição Inexistencia De Debito

tenta a lei acelerar a satisfação do direito de credor, criando atrativos também para o devedor, no plano econômico, e fazendo com que este somente se disponha a arcar com os encargos processuais dos embargos se, realmente, estiver convencido da inexistência do direito do credor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 42ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3. Pág. 333) De modo que nos termos da Súmula 299, do STJ, é perfeitamente “admissível a ação…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de título extrajudicial; b) Execução de alimentos; c) Execução de Sentença contra a Fazenda Pública; d) Execução de Sentença Penal Condentória; e) Execução de Sentença Arbitral; f) Execução de Sentença estrangeira homologada pelo STJ. Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a…

conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando tornado definitivo, torna-se título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução forçada dos bens do contribuinte” Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária(página 2) Anuncios Google Check-In Nethotel Gestão Hoteleira O melhor e mais completo software www.c1.inf.br Mestrado em Computação Recomendado pela CAPES Inscrições Abertas cc.faccamp.br MBA e…

liquidada herança e os bens líquidos serão adjudicados a este herdeiro, mediante a inscrição do competente instrumento judicial no Registro Imobiliário. O procedimento de inventario inicia-se, em regra, com a petição inicial, caso não seja feita por ato ex oficio do juiz.Após analise da petição, que deverá conter certidão de óbito do autor da herança, o juiz nomeará o inventariante. Após ser intimado, o inventariante terá prazo de 05 (cinco) dias para prestar compromisso, logo em…

recebimento, responsabilizando o proprietário do imóvel ou o inquilino. “Art. 59. O proprietário do imóvel responde solidariamente pelos débitos devidos à CAESB, que deixarem de ser pagos pelo inquilino. Parágrafo único. O imóvel responderá como garantia por quaisquer débitos devidos à CAESB” Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CAESB - COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - DÍVIDA…

entende que a contribuição instituída pelo Decreto nº 0000/2007 é indevida, sendo que procura seu escritório para tomar as providências cabíveis. QUESTÃO: Desta forma, elabore a medida processual cabível para o efeito específico de reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do Decreto nº 0000/2007, utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, mesmo que de maneira alternativa, considerando, ainda, que a contribuição impugnada possui natureza tributária.…

Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1280793 MG 2011/0186625-9 (STJ) Data de publicação: 22/05/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao concluir estar preclusa a questão referente à inversão do ônus da prova, incursionou detalhadamente na…

  g). Princípio da ADEQUAÇÃO: a execução precisa se adaptar ao objeto da prestação. Por isto, só será possível cumular execuções nas quais a forma de sua realização seja semelhante. h). Princípio do CONTRADITÓRIO: por muito tempo, diante da inexistência de provas no processo executivo, pensava-se que o devedor não teria direito ao contraditório; porém, pacífico que o devedor deve participar do processo executivo, inclusive tendo direito a se manifestar sobre os atos – p. ex., a…

afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…