Petição Inexistencia De Debito

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estado de São Paulo, CEP: xxxxxxx vem mui respeitosamente perante Vossa excelência, por seu patrono que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. 27, prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que tramita na xxxxxx Vara do Juizado Especial Cível da comarca de xxxxxxxxxxxxx, sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, interpor tempestivamente o presente AGRAVO…

Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente…

caráter de determinação e exigência do crédito tributário, analisado até aqui, em que se discute a legalidade do crédito constituído através do lançamento. CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Inexistência de relação triangular – No processo administrativo, a administração é parte e julgador ao mesmo tempo. Existem autores que declaram ser um exagero se falar em processo administrativo, eis, que na verdade, para eles, não há composição…

esta subscrevem, legalmente constituídos através do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e com fulcro nos artigos 282 e 273 do CPC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de (QUALIFICAÇÃO DO DEMAMDADO), com fulcro nos artigos 5.º, inciso X e XXXII, da Magna Carta, arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 6.º do Código de…

do RG: x e CPF x, residente e domiciliado na rua x, nº, bairro x, cidade x – UF, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Defensor Público que subscreve ao final, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇAO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , em face do SPC Serviço de Proteção, pessoa jurídica de Direito Privado, com matriz na Rua x, nª, bairro x, São Paulo-SP, Lojas x pessoa jurídica de o privado, com…

condenação da Reclamada, objetivando receber, caso ocorra inadimplência por parte de seus reais empregadores, os consectários de direito originários da relação de emprego havida entre aquelas partes, ou seja, pleiteia verbas e títulos elencados na petição inicial, sob a alegação de haver sido contratado para a função de Porteiro Noturno de um determinado condomínio, cuja a Reclamada encontrava-se falecida, pretendendo impor pseuda-responsabilidade à ora contestante, o que não se…

promovente ciente da taxa de juros utilizado pelo promovido, optou por celebrar o contrato, procurando esquivar-se de suas obrigações. III. Preliminar I. Inépcia da petição inicial – falta de discriminação das obrigações contratuais que pretende controverter e da quantificação dos valores incontroverso. Da analise da petição inicial e dos documentos que a segue constata-se que na foram preenchidos os requisitos legais para a postulação conforme preceitua, em processo integrativo, o…

do REQUERENTE, o caminhão da marca (xxx), além das mercadorias do estabelecimento do mesmo. 3. Por fim, alega o REQUERIDO que é verificado a real possibilidade do REQUERENTE “furtar-se ao cumprimento de suas obrigações, deixando insolvidos os seus débitos, eis que até o presente momento, vem se desfazendo do estabelecimento, sua única fonte de renda, sem ao menos saldar as dívidas existentes.” Isto porque o REQUERENTEse encontra em estado de insolvência, vindo a sofrer (xxx) execuções,…

intimações e notificações de estilo é a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, ajuizar a presente Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de TNL PCS S/A - Operadora “Oi”, sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, podendo ser encontrada e citada no St Setor Comercial Norte S/N – Asa Norte,…

do viúvo, se o falecido foi casado pelo regime de comunhão de bens. Essas duas tarefas são desenvolvidas pelo inventario e partilha, sendo que no inventário se busca identificar o patrimônio, com a indicação dos bens (moveis e imóveis), créditos, débitos e quaisquer outros direitos de natureza patrimonial que compõem o acervo hereditário, enquanto na partilha se divide o acervo entre os sucessores, com o estabelecimento e a consequente adjudicação do quinhão hereditário a cada um deles.…