Petição Inexistencia De Debito

fornecimento e de remessa do nome da autora a cadastros restritivos. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação. Agravo retido. Conhecimento do mesmo, por reiteração. Perda superveniente de seu objeto, à conta de decretação de perda de oportunidade da prova pericial. Recurso prejudicado. Ampla defesa. Utilização equivocada desta expressão. Inexistência, por outro lado, de qualquer ofensa aos direitos processuais…

escritura de inventário são necessários os seguintes documentos: - Documentos do falecido - RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver); - Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (http://www.cnbsp.org.br/Rcto.aspx); - Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; - Documentos do cônjuge, herdeiros e…

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João dos Patos, sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na ..., processo nº..., o que acarretou no inconformismo da agravante, pelos motivos de fato e de direito…

para isso traz à discussão as matérias que seguem, visando à acolhida e procedência da peça defensiva. PRELIMINARMENTE, O Estado do ___ é carecedor da ação, pois ausente a regular notificação ao sujeito passivo da obrigação na constituição do débito, requisito indispensável à validade da Certidão de Dívida Ativa nos termos do artigo 145 do CTN, bem como exigência do inciso VI do parágrafo 1º do artigo 17 da lei Estadual 6.537/73 (in verbis) para constituição do Auto de Lançamento, o…

Tributo: Cabe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ou Mandado de Segurança Preventivo em razão de ainda não ter tido o lançamento do tributo em questão. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária: c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário: Ação Anulatória de Indébito fiscal ou se estiver dentro do prazo de 120 dias do Lançamento cabe também Mandado de Segurança Regressivo. d) Débito inscrito em…

tendo em vista ir de encontro com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, como será demonstrado. RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que os recorrentes movem contra as recorridas, na qual buscava-se a declaração da inexistência de relação tributária entre as partes, afastando-se os débitos cobrados, afastando definitivamente os recorrentes como sujeitos passivos da obrigação tributária ora em questão. Em 1ª instância o MM. Juiz julgou…

risco ou danos causados pela demora de uma prestação jurisdicional para assegurar a efetividade do processo. Fato é que as medidas se aproximam, pois tem o fito de evitar o perecimento de um direito, pela sumariedade da cognição, uma vez que há inexistência de coisa julgada e por sua satisfatividade provisória. Com relação as diferenças, enquanto a tutela antecipada visa garantir tutelas de caráter satisfativo, permitindo a imediata satisfação da execução; as cautelares buscam…

Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FACE DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, Av. Poço do Mero, 285, CEP 49090-000 Bugiu, Aracaju – SE com o CNPJ 39.346861/0042-30 e IE: 27.105.248-1 Dos Fatos: A requerente, conforme demonstrativos das transações e os comprovantes de pagamentos em anexo, no dia 13 de dezembro de 2013 realizou o pagamento do débito do mês no valor de R$ 121,46 (cento e vinte e um reais e quarenta…

informações e notificações, representado neste ato por sua bastante procuradora que ao final subscreve, com instrumento procuratório em anexo (Doc. 1), vem perante a elevada Autoridade de Vossa Excelência, propor a presente: |AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE ATO JURÍDICO c/c ANULAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS | |MORAIS E MATERIAIS | |PEDIDO…

Etapa 1 - Passo 4 (Equipe) Reunir-se com a equipe e, com base no caso descrito no desafio, elaborar uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais. A petição deve, além de conter os fatos narrados no desafio, estar fundamentada na legislação pertinente, na doutrina especializada e nos acórdãos pesquisados. A petição deve: 1- Estar devidamente fundamentada na legislação pertinente, notadamente o dispositivo genérico das cautelares, previsto no artigo 801 do CPC e os…