Petição Inexistencia De Debito

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ___. Petição Inicial Distribuição URGENTE Pedido de Tutela Antecipada. _____________, brasileiro, solteiro, leiloeiro oficial, matrícula nº _____________, RG nº _____________, CPF nº _____________, com endereço profissional sito à Rua _____________, nº ____, ___º andar, bairro…

dias para pagar ou defender-se administrativame nte • Possibilidade da dívida ser inscrita como “ativa”, desembocando na promoção de uma execução fiscal. Petição Inicial. DIOGO NEWTON. Lei 6.830/80: Art. 6º – A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação.  A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. O executado será…

levantado através de procedimentos ordenados, visualizados através de um processo judicial. Entrementes, como dito, a máquina do Poder Judiciário não poderá iniciar sua caminhada sem que um indivíduo a acione, através de um ato judicial introdutório (petição inicial). E, para que a peça inaugural não seja indeferida de plano, deverá, pois, preencher requisitos impostos pela lei que condicionam a sua existência. Neste diapasão, visa o sucinto estudo tecer comentários acerca do…

do Código Civil Brasileiro c/c o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e arts. 4º e 273 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, adiante referidos, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a BANCO SANTANDER S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, sociedade anônima, com sede em São Paulo-SP., na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041/2235 – Bloco A, bairro da…

declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade do documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Tal dispositivo, que consagra a possibilidade da ação declaratória, sobre a qual adiante se discorrerá, em seu parágrafo único, faculta ao autor a escolha de um pedido declaratório (simples declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica),…

de 6 de março de 1972, com efeito suspensivo art. 151, inciso III, do CTN, apresentar sua IMPUGNAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e requerer a final: DOS FATOS 1. A presente impugnação é com relação a débitos de IRPJ referente auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o imposto pela omissão de receitas tributáveis. 2. A autora não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência…

intimações na Av, Cristo Rei, n° 55, Bairro do Conde, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Com fulcros nos arts. 38 da lei 6830/80, 282 e seguinte do CPC, em face da Fazenda Municipal, pessoa de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada na Rua Caxias…

ao crédito, mesmo após quitar o debito junto a agencia bancaria. Inicialmente anota-se que o Requerido não trouxe aos autos qualquer tipo de documento que comprovasse de forma inversa o alegado pela Requerente. Frisa-se que a questão é singela e prescinde de maiores delongas, haja vista que, ao contrário do alegado pela Requerida em sua contestação, não há como a Requerente fazer prova de uma dívida que já foi devidamente quitada, conforme comprovante na petição inicial. Trata-se de…

sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Mesmo diante da penhora em dinheiro de valor insuficiente para a integral garantia do juízo, é de se dar provimento ao agravo de petição para determinar o julgamento dos embargos à execução, uma vez que a instrução e o julgamento da questão sub judice são o único meio de dar concretude à execução. (TRT 3ª R. - AP 148300-63.2008.5.03.0114; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Ribeiro Bueno; DJEMG 18/07/2012; Pág. 135) AGRAVO DE…

contraria quanto ao tema, pois acima epigrafado o Registro no INPI, é a única prova aceita para comprovar a obtenção da patente. Vejamos as seguintes ementas: Ementa |COMERCIAL - FALTA DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI - PROPRIEDADE DA MARCA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE - INVIABILIDADE. | |REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO CONTRATO SOCIAL FEITA PELA RÉ ANTES DO DEPÓSITO NO INPI. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS | |IMPROCEDENTES.