Impugnação

Aluno: Rodrigo Brendler Vieira Matrícula: 200502113793
Curso: DIREITO
Disciplina: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III
Prof.: Carolina da Silva
AULA 1

ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referência: Auto de Infração n° ____________

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº _______, com sede na Rua ______, nº ___, do bairro de ________, da cidade de _______-RJ, CEP nº ______, neste ato representado através de seu advogado, que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional na Rua ______, nº ____, bairro ______, da cidade de _______-RJ, CEP nº ______, vem respeitosamente, amparado no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com efeito suspensivo art. 151, inciso III, do CTN, apresentar sua

IMPUGNAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e requerer a final:

DOS FATOS

1. A presente impugnação é com relação a débitos de IRPJ referente auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o imposto pela omissão de receitas tributáveis.

2. A autora não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados.

DO DIREITO

Preliminarmente requer o impugnante a nulidade do auto de infração, pois é nulo o auto de infração que ora se hostiliza, em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude.

Não acolhida a anulação do auto de infração, requer ainda os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no que dispõe o artigo 151, III do Código Tributário Nacional, uma vez que a presente