Petição Incial

conciliação, será fornecido ao empregado e ao empregador declaração de tentativa frustrada de conciliação. (art. 625-D, §2º). Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento, será a circunstância declarada na petição inicial da ação trabalhista (§3º, 625-D). Caso exista na mesma localidade e para a mesma categoria, comissão de empresa e comissão sindical, o interessado optará por uma delas. (§4º, 625-D). A…

Incompetência Incompetência Absoluta  DECLARAÇÃO DEVE SER DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DO PROCESSO E NÃO POSSUI FORMA DEFINIDA Incompetência Relativa: Réu alega a incompetência relativa do juízo por meio de uma petição de exceção da competência (forma definida), que é uma petição autônoma ao processo (independente do conteúdo da prestação jurisdicional em causa)  NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ EM AMBPOS OS CASOS CABERÁ RECURSO DA DECISÃO QUE DECLARAR A…

transferência do crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a apresentação do título original. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. Ocorre que esse princípio tem sido mitigado, frente à desmaterialização dos títulos de crédito, em virtude dos títulos eletrônicos, os quais são admitidos pelo Código Civil, conforme…

quem aquele conviveu por mais de 30 anos, o que será provado com documento e provas testemunhais trazidas aos autos pelos contestantes. 2. REBATE AO QUADRO FÁTICO CPC, ART.302 Longe de serem verdadeiros os fatos narrados para peça incial , ao quais serão destacados e pontuado frontalmente quando da elucidação jurídica, dos instituto jurídico da união estável, em tópico específico adiante. Vejamos que as assertivas lançadas na inaugural, quando destinam a impressionar…

reforço do argumento – entendimento - jurisprudencial - doutrinário Silogismo Segundo ARISTÓTELES: ―O Silogismo é um razoamento em que, dadas certas premissas, se extrai uma conclusão conseqüente e necessária, através das premissas dadas". Silogismo da petição inicial - Premissa maior : o embasamento juródico - Premissa menor : o caso concreto - Conclusão : a decorrencia lógica da subsunção - FATO : premissa menor - DIREITO : premissa maior a. Lei ; b. Jurisprudência. c.…

imprescindível a expressa permissão legal para tanto, pois o princípio da legalidade dos delitos e das penas não diz respeito apenas ao momento da cominação, mas à legalidade da inteira repressão, que põe em jogo a liberdade da pessoa desde os momentos inciais do processo até a execução da pena imposta. No curso do processo, não fora requisitada nenhuma medida acautelatória. 5) Recebimento da denúncia: requisitos e forma. Análise de outros requerimentos formulados na inicial…

da sentença, cujo produto reverterá para o Fundo indicado e não mais para os consumidores lesados, que se mantiveram inertes. 5.3. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL A reparação por danos morais exige que tenha havido pedido expresso na petição inicial, como também não se prescinde que a sentença seja explícita no sentido dessa condenação. Sendo assim, o consumidor deverá, explicitamente, demonstrar o ato ilícito causador do dano moral sofrido e requerer a sua indenização,…

Limitando-se o devedor a defender, pelos meios legais adequados, o seu patrimônio, não há falar em litigância de má-fé. Nego provimento. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição. A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, em negar provimento ao agravo de petição. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2011. CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho O recorrente, na sua inicial, dispõe que se alguma verba já…

ilícito o juiz pode ser dispensar a caução, se o exeqüente provar ter a necessidade. § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o: § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade…

contra a pessoa jurídica Flores Comércio de Acessórios LTDA ME. Para início dos trâmites, o representante legal da autora perante a justiça do trabalho, apresenta a petição inicial, na qual são descritas as pretensões, ainda que incertas, da autora, protelando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para causa. Com a petição são apresentadas as cópias de documentos da reclamante, como: carteira de trabalho, recibos de salários, rescisão, entre outros, os…