Petição Fgts Correção

20 e 21.11.2003 O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Histórico: Redação original - RA 43/1980, DJ 15.05.1980 - Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980 A-28 Súmula SUM-95 PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (cancelada em decorrência da sua incorporação…

economicamente, de forma a não ter condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais sem comprometer sua própria subsistência. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (grifo nosso) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição…

por conta da impossibilidade da Reclamante arcar com as custas relativas à sua autenticação, posto encontrar-se desempregada, não possuindo nenhuma renda. Dessa maneira, as advogadas que estas subscrevem autenticam os documentos que acompanham a petição inicial, conforme artigo 830, da CLT, não necessitando, assim, de autenticação cartorária. O artigo 830, da CLT alterado pela Lei 11.925/2009, dispõe: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo…

regramento de proteção aos direitos de profissionais que trabalham sob forma autônoma ou como pessoa jurídica. DIREITOS INDIVIDUAIS • • • • • 13º Salário; Aposentadoria; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS em casos de demissão sem justa causa; Participação nos lucros. DIREITOS COLETIVOS • • • • • • Sindicato único na base territorial; Classificação como se categoria diferenciada fosse; Direito de…

relativa acontece quando algo do interesse da parte é desrespeitado e a norma que foi descumprida tiver por base o interesse da parte e não o interesse público. Existem também as irregularidades, elas podem ser corríveis ou não. Quando for possível a correção, o juiz pode determinar que o ato irregular seja feito novamente. A nulidade segue alguns princípios que a orientam: Principio da legalidade. A nulidade vai depender do que estiver estipulado em lei; Princípio da finalidade: O ato…

..................................................................... 5 I – Nulidade de Citação ................................................................................................................................... 8 II - Inépcia da Petição Inicial ......................................................................................................................... 10 III – Perempção .................................................................................................

GRATUITA A Lei nº 1.060/50 dispõe sobre normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e seu art. 4º prevê o seguinte: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Portanto, saliente-se que o reclamante não tem condições econômico-financeiras de arcar com…

jornada laboral das 08:00min as 17/18:00min com as mesmas 2 horas para descanso e alimentação. Ainda, informa, que não veio a receber a totalidade de seus haveres rescisórios, vindo a requerer a paga dos seguintes títulos: aviso prévio indenizado; FGTS com acréscimo da multa fundiária de 40%, Férias Proporcionais, 13º Proporcional, Multa do art.467, Multa do art. 477, da CLT, Dano Moral e também o registro na sua CTPS, assim, vem pedir a condenação da Reclamada na forma dos pedidos. …

para a Reclamada e somente recebeu os salários mensais, mesmo laborando em jornada extraordinária não recebeu nenhuma Hora Extra. Ocorre que a Reclamada ainda não quitou as verbas rescisórias, tais como Aviso prévio, Férias Proporcionais + 1/3, FGTS + 40%. 13º proporcional, diferença de horas extras laboradas e DSR. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS Faz jus o Reclamante às férias proporcionais, exercício 23/10/2012 a 29/01/2012, mais 1/3 constitucional. O que desde já requer,…

empregador. 94 - Horas extras (RA 43/1980, DJ 15.05.1980. Republicada - Res. 80/1980, DJ 04.07.1980. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. 95 - Prescrição trintenária. FGTS (RA 44/1980, DJ 15.05.1980. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 96 - Marítimo (RA…