ALVARA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS-SP

FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, professor, R.G. nº __________________ SSP/SP e CPF/MF sob o nº _____________________, residente e domiciliado à rua _________ nº __, ap. __, Bairro _________, CEP: ________, comarca de _____, estado de São Paulo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu procurador ‘in fine’, propor o presente ALVARÁ JUDICIAL, observando o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos.

I – DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirma sob as penas da Lei e de acordo com o artigo 4º e seu parágrafo 1º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, ser hipossuficente economicamente, de forma a não ter condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais sem comprometer sua própria subsistência.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (grifo nosso)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Deste modo, requer o pleiteante, os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50.

II – DOS FATOS E DO DIREITO

A mãe do autor, a Srª __________________, brasileira, viúva, aposentada, R.G. nº _______, faleceu no dia __ de julho de 20__ no Pronto Socorro Central de Santos (doc, anexo). A falecida residia em Clínica de Repouso _______, na rua __________________ nº 3____ , Santos – SP, sendo a declarante do óbito, a Srª , proprietária da empresa.

A Srª ________________________ deixou 2 filhos,