Petição Embargos Monitório De Cheque

recebeu do Réu a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo que o saldo restante foi representado pelo cheque n° 256236 (doc. 03) do Banco Itaú, agencia 7474, sacado pelo Réu, sob a promessa de que pagaria o valor até o dia 04/07/2013. Ocorre que decorrida a data de promessa de pagamento este não se concretizou, ficando o Réu em mora. No entanto, o Autor não levou o cheque a depósito e continua sem receber o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).…

passa a expor Síntese: O requerente atua no ramo de venda de bebidas e é credor da importância nominal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) representada pelo cheque n.º 0078, em anexo, emitido em 23 de setembro de 2003, pós-datado para 08 de outubro de 2003 e sacado contra o Banco Bradesco da cidade de Pato Branco (PR). O cheque foi apresentado e devolvido pela Câmara de Compensação por insuficiência de fundos, conforme carimbos no verso do mesmo título (cópia digitalizada anexa).…

pagar ou nomear bens à penhora em 24 (vinte e quatro) horas (art. 652, CPC), ou, conforme o caso, entregar a coisa, dentro de dez (10) dias , podendo opor embargos, desde que previamente seguro o juízo (art. 621, CPC), sendo certo que esta segunda função do mandado só será levada a efeito na hipótese do não oferecimento ou da rejeição dos embargos à injunção (cf. segunda parte do art. 1.102c). REQUISITO ESPECÍFICO DA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA Consoante o artigo 1.102a do…

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação

crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não apresentados os embargos tempestivamente, o…

fins do artigo 39 inciso I, do Código de Processo Civil, vêm, com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.102, c, do Código de Processo Civil, ajuizar os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS nos autos supra mencionados, que fora interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede em Brasília/DF, inscrita…

que afirmam prescindível a indicação da origem do crédito, constituída a causa de pedir unicamente pelo título monitório. Há os que afirmam a obrigatoriedade de se indicar o fato do qual emana o direito alegado. Posiciona-se ele no sentido da indispensabilidade da indicação da relação jurídica subjacente, sob pena de inépcia da inicial, com ressalva, porém, da ação monitória fundada em cheque prescrito, enquanto não decorrido o prazo para o exercício da ação de locupletamento (Revista de…

BELO HORIZONTE 2011 Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais Vamos analisar os procedimentos judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica - Lei 7357\85. - A Duplicata é regulada pela Lei 5474\68. - A Letra de Câmbio e a Nota Promissória são reguladas pela Lei Uniforme, Decreto 57663\66. Segundo Dinamarco, título executivo "é um ato ou…

procedimento mais célere, respondendo aos anseios de maior efetividade na distribuição de justiça. Daí o porquê do processo monitório, visto que mencionado instituto tem como principal escopo facilitar ao credor que possua documento escrito sem eficácia de título executivo, a oportunidade de satisfação de seu crédito de forma rápida, quase que de imediato, na hipótese de não haver embargos por parte do devedor, para que possa, então, de posse de título de crédito judicial, receber o que…

...................................................... ‐ 9 ‐ . 1. BREVE HISTÓRICO ........................................................................................................................... ‐ 9 ‐ 2. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO NO BRASIL .......................................................................... ‐ 10 ‐ 3. CONCEITO .....................................................................................................................................